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4x.Lei 9784/92. Improbidade administrativa. - Coggle Diagram
4x.Lei 9784/92. Improbidade administrativa.
imoral+desonestidade
consequênciasCF
suspensão direito político
perda da função pública
ressarcimento ao erário
indisponibilidade bens
regra ouvido em 5 dias
exceção de imediato
qualquer modalidade 9,10,11
é
eficacia limitada
regulado pela L8.429/92
legitimidade
MP
órgão interessados STF
elementos
sujeito ativo
sujeito passivo
poderes
adm direta e indireta
ou que recebe dinheiro público
ocorrência improbidade
dolosa
para todos
ñ configura
divergencia interpretativa de lei
exercício regular sem objetivo de cometer ilícito
ação ressarcimento ao erário
imprescritível
prescrição
8 anos
da data ocorrência
inquérito
concluir 365 dias
prorrogável 1 vez
suspende prescrição só 180 dias
concluído
ação em 30 dias
interrompe
ajuizamento
publicação sentença condenatória
volta pela metade do prazo
aplica
ao agente público
e particular
só se o agente público for condenado
precisa de um agente público
socios pessoalmente
só se beneficiou-se
empresa ñ se aplica
3 tipos
enriquecimento ilícito art 9
14 anos
beneficia agente
prejuízo ao erários art. 10
12 anos
beneficia terceiros
hipóteses+
ordenar despesa ñ prevista em lei
ler mais na lei
imprescindível prova da perda patrimonial
aos princípios art. 11
sem dano ao erário
outra lesividade ou prejuízo
quando tiver é 4 anos
rol taxativo
simples nomeação sem dolo, não gera
precisa de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado
e independe da comprovação da enriquecimento dos agentes públicos ou produção de danos ao erário
limite de 20 anos
natureza das sanções
política
suspensão de direitos
civil
ressaricimento ao erário
perda dos valores ilíticos
pagamento de multa
administrativa
perda função
:forbidden: com adm
:forbidden: beneficios fiscais
características
repressiva
sancionatório
ñ constitui ação civil
vedado para controle de legalidade
para sanções pessoais
ñ atualizar patrimônio
gera demissão
ação
recebida
cabe agravo de instrumento
30 dias contestar
nula decisão
condenar por tipo diverso da inicial
ñ produzir provas tempestivamente especificadas
representação
escrita
ou reduzida a termo e assinada