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Noções de direito XXVI - Coggle Diagram
Noções de direito XXVI
Autarquia
Serviço autônomo criado por lei (autorga), pj dir. pub, para executar atividades típicas de adm. pub.
Capacidade exclusivamente administrativa, com mínima influência política
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Obediência à regra geral de licitação prévia para contração de serviços, obras e compras
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