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LEI Nº 7.716/1989 Crimes Resultante de Preconceito e Discriminação -…
LEI Nº 7.716/1989 Crimes Resultante de Preconceito e Discriminação
Qual o bem jurídico Protegido
Dignidade da pessoa Humana
Igualdade
Tipológias
Racismo
Preconceito
Discriminação
Modalidades Específicas de Discriminação
Sujeito Ativo
Qualquer Pessoa
Tipo Subjetivo
Dolo
Elementos Objetivos
Raça
Procedência Nacional
Etnia
Religião
Cor
Principais Condutas
Impedir
Obstar
Negar
Recusar