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Noções de direito XVII - Coggle Diagram

- - - - Não há juízo de admissibilidade para crime comum vai direto para o STJ
  - - - Deve responder em tribunal especial composto por
        
        5 deputados estaduais MG
        
        5 desembargadores do TJMG
        
        Presidente do TJMG
        voto de desempate
      - Exceto secretario de estado, procurador geral da justiça e advogado geral do estado
        
        Nesses condenação proferida por quórum de 2\3 da assembleia legislativa
        
        Resultando em perda de cargo, com inabilitação por 8 anos oara o exercício da função pública
        
        A Assembleia sera representada pela Procuradoria geral com consultoria do poder Legislativo
- - - - Para votação ser aprovada metade dos presentes + 1
    - - Durante estado de sítio ou de defesa, ou intervenção federal sob o estado
        
        Não pode ser emendada (aprovada) , porém pode ser proposta
    - - Por quórum qualificado 3/5 dos votos dos membros em cada turno
    - - Realizada pela mesa da assembléia
      - Governador não pode realizar sansao ou veto, apenas membros da mesa
    - - mas pode ser aprecisa na próxima sessão legislativa (ano seguinte)
      - Não confundir com legislatura (4 anos, 4 sessões legislativas)
  - - - Qualquer membro ou comissão ALMG
      - Governador
      - Tribunal de justiça
      - Tribunal de contas
      - Procurador-geral da justiça
      - Aos cidadãos
    - - I - Código de finanças Públicas e o Código Tributário
      - II - Lei de organização e divisão judiciárias
      - III - Estatuto dos servidores públicos civis, dos militares e leis de regimes de previdência
      - IV - Leis orgânicas do Ministérios Público, Tribunal de contas, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e Militar
  - - - Regimento interno ALMG - resolução
      - Subsídio do deputado Estadual - lei
      - Subsídio governador, seu vice e secretário de Estado - lei
      - Organização da secretaria da ALMG- resolução
      - Criação de entidade de administração indireta da AL - resolução
      - Criação de administração indireta AL - resolução
      - Autorização ao governador para sair do Estado, e o vice do País, quando mais de 15 dias - resolução
      - Mudança temporária da sede da AL - resolução
      - Remuneração dos servidores da secretaria AL - lei
    - - Fixação e modificação de efetivos ds PM e CBM
      - Criação de cargo e função públicos de adm direta, autárquica e fundacional e fixação das remunerações
      - Regime de previdência dos militares
      - Quadro de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista
      - Planos plurianuais
      - Diretrizes orçamentárias
      - Orçamentos anuais