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ato - Coggle Diagram
ato
invalidação
caducidade quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico
contraposição quando um ato posterior extingue o ato anterior, ainda que não faça menção direta neste sentido
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A revogação, por outro lado, é o desfazimento de um ato válido, sem vício algum, mas que, por vontade da administração pública que o produziu,
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anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades
requisitos
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competência o poder, definido em lei, para que um agente
público possa realizar determinados atos administrativo
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atributos
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imperatividade consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros,
presunção de legitimidade- legítimos e prontos para produzir todos os efeitos para os quais o ato foi editado
tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei
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eficácia, que se refere à possibilidade de o ato administrativo produzir efeitos jurídicos perante terceiros
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mérito administrativo pode ser conceituado como a liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir que os agentes competentes escolham
perfeição, verifica-se se o ato completou todo o processo de formação e se todas as etapas de elaboração foram observadas
validade, temos um confronto do ato administrativo com o ordenamento jurídico vigente