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Limitações à tributação - Coggle Diagram

- - - - imunidade: norma que auxilia a delimitação da competência dos entes tributantes, impedindo-o de tributar situações abrangidas na norma de imunidade
      - isenção: opção dos entes tributantes que, mesmo podendo, optam por não tributar situações abrangidas na norma de isenção
      - norma de não incidência em sentido estrito: especifica a inexistência de disposição prevendo fato gerador
- - - - os entes federados não podem ser obrigados ao pagamento de impostos
      - extensão da imunidade às autarquias e fundações públicas em relação a impostos vinculados a suas finalidades essenciais
      - não aplicação da imunidade
        
        impostos vinculados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis ao direito privado
        
        quando há contraprestação do usuário pelo pagamento de tarifas
        
        do promitente comprador pelo imposto relativo ao bem imóvel
      - jurisprudência
        
        algumas empresas públicas prestadoras de serviços públicos típicos e exclusivos têm o benefício da imunidade (EBCT, INFRAERO)
        
        não são imunes os serviços de registros públicos, cartoriais e notariais
        
        as caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB
    - - os "templos de qualquer culto" não podem ser obrigados ao pagamento de impostos
      - interpretação ampla, abrangendo toda a entidade, desde que os recursos sejam destinados às atividades religiosas
      - a locação de imóvel por entidade religiosa implica incidência da imunidade ao IPTU
      - jurisprudência
        
        organizações maçônicas não estão dispensadas do pagamento de IPTU
        
        cemitérios religiosos são imunes ao IPTU
    - - não podem ser obrigados ao pagamento de impostos
        
        partidos políticos
        
        sindicatos de trabalhadores
        
        instituições de educação sem fins lucrativos
        
        instituições de assistência social sem fins lucrativos
      - imóveis pertencentes a essas entidades, quando locado a terceiros
        
        permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
    - - não é possível instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
      - abrange
        
        livro de papel
        
        livro virtual
        
        manuais técnicos
        
        apostilas
      - não abrange
        
        livros fiscais
        
        livro de ponto
        
        diário de bordo
        
        listas telefônicas
      - deve veicular ideias
      - o conteúdo não é relevante
    - - não é possível instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais
        
        contendo obras de autores brasileiros
        
        contendo obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
      - não abrange etapa de replicação industrial de mídias ópticas a laser
  - - - operações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior
      - operações que destinem petróleo e seus derivados a outros Estados
      - ouro definido como ativo financeiro ou instrumento cambial
      - serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita