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LEGALMENTE IMPEDIDOS, INCAPAZ, EMPRESÁRIO Pressupostos, :star: ANALFABETO…
LEGALMENTE IMPEDIDOS
Condenados a certos crimes (art. 1011, CC),
enquanto durarem os efeitos da condenação
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Pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos
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INCAPAZ
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NÃO FICAM sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo, devendo tal fato constar do alvará de autorização :!:
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