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Prescrição, Decadência e Perempção-prescrição - Coggle Diagram

- - - - É o prazo p/ o Estado fazer com que o agente cumpra a pena imposta
      - Ja ocorreu transito em julgado p/ defesa e acusação
      - Termo inicial: transtiro rm julgado par a acusação
    - - Retroativa
        
        Já tem uma pena
        
        Nao pode ter como termo inicial, data anterior a denuncia
      - Intercorrente / superviniente
        
        É a pena aplicada pelo juiz na sentença em sentença transitada em julgado para acusação ou sentença que tenha tido seu recurso improvido
        
        Segue as regras de contagem do art. 109 do cpp
      - Propriamente dita / em abstrato
        
        Nao existe pena e nem transito em julgado
        
        Termo inicial:
        
        É o dia em que se consumou o crime.
        
        Se for tentativa será do ultimo ato executório
        
        Se for crime permanente, quando cessou a permanência
        
        Crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, será quando completarem 18 anos, salvo se ja houver sido proposta