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Processo Legislativo - Coggle Diagram

- - - - Iniciativa Exclusiva: A CF/88 estabelece apenas um legitimado a competência para apresentar proposta legislativa. Ex: Art. 61 da CF/88 § 1º – “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
        
        Iniciativa Popular: Na iniciativa popular o povo exerce diretamente o Poder. O poder constitucional emana do povo. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 05 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
        
        Poder Constitucional: A democracia brasileira é representativa ou semidireta, porém a CF/88, excepcionalmente, admite que o povo exerça o poder diretamente: I) Tribunal do Júri; II) Consulta Popular (plebiscito; referendo; iniciativa popular); III) Ação Popular; IV) Conselhos Municipais;
- - - - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
        
        receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
        
        solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
        
        apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
- - - - Maioria Qualificada: É expressa em frações, a exemplo de 2/3, 3/5 e outras. Ex: Emenda Constitucional exige votação favorável de 3/5 de cada casa do Congresso.
        
        Procedimento: Uma vez aprovado o projeto de lei pelas Comissões ou ainda pelo plenário da casa iniciadora, passará a casa revisora. Sendo o projeto emendado, voltará a casa iniciadora para nova apreciação para concordância ou não da casa iniciadora. Sendo rejeitado não poderá ser apreciado na mesma sessão legislativa, salvo se a maioria absoluta da casa em que se iniciou deliberar por maioria absoluta pelo retorno do projeto de lei na mesma sessão legislativa. Sendo aprovado, passará a Sanção ou Veto.
- - - - Veto: Discordância ou contrariedade do Chefe do Executivo com os termos do projeto de lei. O prazo para o veto é o mesmo da sanção (15 dias úteis). Não existe tácito, todo veto deve ser expresso, pois o veto deve ser fundamentado ou justificado, para que a sociedade possa compreender o veto e para que o congresso nacional possa debater e rejeitar ou manter o veto presidencial. Atualmente, todo voto é relativo.
        
        Procedimento do Veto: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
        
        Veto Total: Quando a contrariedade do chefe do executivo se manifesta em relação a todo projeto de lei ou de norma.
        
        Veto Parcial: Quando a contrariedade do chefe do executivo se manifesta em relação a parte do projeto de lei ou de norma. A partir da CF/88 o veto parcial não pode abranger palavras ou expressões, de modo que, o veto deve abranger no mínimo todo o parágrafo inteiro, artigo inteiro, inciso inteiro, alínea inteira e outras.
        
        Veto Jurídico: Quando o veto do chefe do executivo se fundamenta na inconstitucionalidade do projeto de lei ou norma. Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade.
        
        Veto Político: Quando o veto do chefe do executivo se fundamenta em razões de oportunidade e conveniência (discricionariedade do administrador).
        
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