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AGÊNCIAS, image, Vão elaborar, Plano é apresentado ao Ministério…

- - - - Controla as atividades privadas (ex. ANVISA)
    - - Controla atividades que foram privatizadas
        
        Ex. ANATEL, ANEEL, ANAC, ANTAQ, ANP
        
        ANATEL E ANP possuem previsão constitucional (art. 21,XI e art. 177, CF)
  - - - Autarquia Comum
        
        Investidura de dirigentes- basta aprovação do chefe do poder executivo.
      - Autarquia especial (Ag. reguladora)
        
        Investidura de dirigentes- mediante aprovação do poder legislativo (Senado Federal).
        
        Dirigente ocupa mandato - tempo certo na função (5 anos)
        
        durante esse período tem estabilidade
        
        Vedada a recondução, ressalvado as hipóteses do par. 7 do art. 5º
        
        mandato é # de cargo comissionado (pode ser mandado embora a qualquer momento)
        
        art. 5º, par. 7 - Ocorrendo vacância no cargo de Presidente no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no caput e exercido para prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou superior a 2 anos
- - - - 1º Autarquias e Fundações (direito privado ou público)
        
        Um plano estratégico de reestruturação
        
        Depois, celebra o contrato de gestão
        
        Tem fixado as metas, e será verificado anualmente
        
        Atingindo as metas
        
        Mantem a qualificação
        
        Não atingindo as metas
        
        Fica a critério do poder público cancelar a qualificação
        
        Estiver okay
        
        O Presidente da República através de Decreto vai dar a qualificação de agência executiva :warning:
        
        O INMETRO é um exemplo Agência Executiva
- - - - Define quais são as Ag. reguladoras
        
        Caracteriza a ausência de tutela e subordinação hierárquica, para autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
        
        Art. 3º
        
        Investidura dos dirigentes e estabilidade durantes os mandatos
        
        Decisões devem ser tomadas por um colegiado
        
        art. 7º
        
        Art. 3º
  - - - O colegiado é formado por 4 conselheiros ou diretores, e 1 presidente, Diretor-presidente ou Diretor-geral.
        
        art. 4º
        
        O Diretor e demais membros serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeado, após aprovação do Senado Federal
        
        reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo atender alguns requisitos:
        
        I - ter experiência profissional de no mínimo :warning:
        
        a) 10 anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior, ou
        
        b) 4 Anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
        
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        art. 5º
        
        Quarentena profissional - Os membros do conselho ficam impedidos de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato, assegurada a remuneração compensatória
        
        Art. 8º
        
        Casos de Vedações de Indicação - quem não pode ser indicado ao cargo de conselheiro
        
        I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos;
        
        II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral
        
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        Estende-se a parentes consanguíneos e afins até 3º grau
        
        Art. 8º A
        
        Os mandatos dos membros conselheiros não coincidem
- - - - Bisneto (3º Grau)
- - - - Primos? (Já pode) - sem grau de parentesco