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PAUTAS DE JULGAMENTO - Coggle Diagram
PAUTAS DE JULGAMENTO
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Terão preferência, ainda, comprovada a condição, os processos em
que for parte ou interveniente:
a) pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou, sucessivamente, igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
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c) crianças e/ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
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