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Noções de direito XVI - Coggle Diagram

- - - - Convocar autoridades
      - Ouvir testemunha
      - Prisão apenas em flagrante
      - Determinar a quebra de sigilo de dados
    - - Penhorar bens
      - Indisponibilidade de bens
      - Prisão temporária ou preventiva
      - Busca e apreensão dentro de residências
      - Interceptação telefônica
- - - - Inconstitucional será arquivado
      - Constitucional será desmembrado por assunto nas comissões temáticas
- - - - Na adm direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, conforme lei diretrizes orçamentárias
    - - Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria civil, reforma e transferência militar para inatividade