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DIREITO AMBIENTAL, Gerações do direito, Competência constitucional, Órgão…
DIREITO AMBIENTAL
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Crimes ambientais
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Órgão responsáveis
ÓRGÃO SUPERIOR: SISNAMA
ÓRGÃOS PÚBLICOS da esfera federal, estadual e municipal
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O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi conceituado constitucionalmente como um direito fundamental de tríplice dimensão: individual, social e intergeracional. É individual, porque a preservação de um ambiente equilibrado é fundamental para uma vida sadia e digna.
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CONCEITOS FINAIS
Logo se vê que é indispensável todos os esforços medidos para manter nosso direito de terceira geração (fraternidade), em prol de manter nossa fauna e flora preservados
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