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Tratados Internacionais, Câmara dos Deputados (caso não tenha sido…

- - - - ainda não é possível exigir o cumprimento do Tratado estabelecido
  - - - anterior a 2004
      - pós 2004
        
        art 5º, §3º, CF
        
        duas votações na Câmara com 3/5 do total de aprovação
        
        duas votações no Senado com 3/5 do total de aprovação
  - - - ato discricionário (fica a critério do presidente) e expresso (não há ratificação tácita)