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Noções de direito XIV - Coggle Diagram
Noções de direito XIV
Imunidade processual
Caso venha a ser preso em flagrante, a instituição deverá dentro de 24h comunicar
A Assembleia Legislativa, que irá votar com a maioria do membros (absoluta), se irá continuar preso ou não
Mesmo que solto
MP denuncia deputado ao TJ, que por sua vez notifica a Assembleia Legislativa
Essa poderá sustar o andamento da ação, caso isso ocorra, o deputado semente será julgado após fim do mandato
E em primeira instância, sem foro privilegiado
Prazo de 45 DIAS para apreciação da sustação, improrrogável
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Não existe juízo de admissibilidade para deputado estadual, nem para governador, apenas presidente da república
A assembleia legislativa não precisa autorizar a abertura do processo, MP pode ir direto ao TJ solicitar
Se chamar precisará responder o processo, salvo se sustado pela ALMG, mas responderá pós mandato
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Imunidade material
Deputado é inviolável, civil e penalmente por quaisquer uma de suas opiniões, palavras ou votos
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Imunidade formal
Deputado não pode ser preso em flagrante, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis (ex. racismo)
Sigilo da fonte
Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada no exercício do mandato
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