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Noções de direito XIII - Coggle Diagram

- - - - 20 - 12 = 8
        Assim 36 + 8 = 44 deputados estaduais
- - - - Nem se encerra antes da aprovação do projeto da lei Orçamentária Anual para o ano seguinte
  - - - Dentro da mesma legislatura e não da mesma sessão de legislatura
- - - - Com aprovação da maioria dos membros da assembléia legislativa
    - - Para compromisso e posse do governador e vice governador
      - Ou em caso de urgência ou de interesse público relevante