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LEI COMPLEMENTAR 01/1990 ARTIGO 167 EM DIANTE, EXCEÇÃO ATIVIDADES PENOSAS…

- - - - PRISÃO EM FLAGRANTE
      - PREVENTIVA
      - PRONUNCIA OU CONDENAÇÃO POR CRIME INAFIANÇAVEL
      - DENUNCIA POR CRIME FUNCIONAL
      - TERÁ DIREITO A DIFERENÇA CORRIGIDA, SE ABSOLVIDO
    - - PODE OCORRER COM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR
    - - SE DEMITIDO, EXONERADO, APOSENTAR OU DISPONIBILIDADE EXTINTA - 60 DIAS PARA QUITAR DO ERARIO
        
        SE NÃO PAGAR , INCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
- - - - DOENÇAS GRAVES:
        tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilartrose aquilosante, nefropatia grave, estados avançados de paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
- - - - 2 PARTES:
        1º - ULTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO
        2º ATÉ DIA 10/DEZEMBRO
      - 1/12 POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO
      - CASO ANIVERSÁRIO SEJA EM DEZEMBRO, O VALOR INTEGRAL SERÁ PAGO ATÉ O DIA 10
      - PARCELA ÚNICA:
        MEDIANTE REQUERIMENTO UM MÊS ANTES DO ANIVERSÁRIO
      - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NA 2º PARCELA
      - EXTENDIDO AOS INATIVOS NAS MESMAS REGRAS
    - - TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE
        CONTATO PERMANENTE COM TOXICOS
        RISCO DE VIDA
        FAZ JUS AO ADICIONAL
      - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
        TEM QUE OPTAR POR UM DELES
      - O DIREITO CESSA , COM A ELIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO
      - GESTANTE OU LACTANTE É AFASTADA DO LOCAL INSALUBRE OU PERIGOSO NO PERÍODO
    - - 50% DA HORA DO TRABALHO NORMAL
      - SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS
        AUTORIZADA PELO SECRETARIO MUNICIPAL
        MÁXIMO DE 40 HORAS MENSAIS
        
        PARA ATIVIDADES INSALUBRES, MÁXIMO 8 HORAS/DIA
      - SE CONVOCADO:
        50% DA HORA NORMAL (SAB, DOM E FERIADO)
        100% QUANDO ULTRAPASSAR JORNADA DE 40 HORAS
      - VEDADO DOMINGO - PARA COMPENSAÇÃO
        NA PROXIMA SEMANA
      - DESCANSO SEMANAL AOS DOMINGOS
      - NÃO APLICAVEL AOS SERVIDORES EM REVEZAMENTO
    - - ENTRE 22 E 5 DA MANHÃ
      - ACRESCIMO DE 25%
      - HORA DE 52 MIN E 30 SEGUNDOS
    - - 20%SOBRE VENCIMENTO
      - DIRETOR DE DEPARTAMENTO
      - ASSESSOR
      - PROCURADOr
      - AUDITOR FISCAL CHEFE DE DEPARTAMENTO DA RECEITA
      - CORREGEDOR GERAL
      - CONTROLADOR CHEFE E AUDITOR CHEFE
      - DESDE QUE SE DEDIQUEM 40 HORAS AO MUNICIPIO
      - CARGAOS EM COMISSÃO:
        50% OBRIGATORIAMENTE OCUPADOS POR ESTATUTÁRIOS
    - - APÓS 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO
    - - QUINQUENIO - 5 ANOS TRABALHADOS = 3 MESES LICENÇA
        
        ANO SEGUINTE AOS 5 - ACORDADO COM CHEFIA
        ATENDIMENTO 20% DO EFETIVO
        
        LEI ORGANICA 03/ABRIL/1990
        
        2 ANOS E 6 MESES - PODE TIRAR PROPORCIONAL
        EM CASO DE APOSENTADORIA PODE RECERER EM PECUNIA
        
        PODE GOZAR 50% E R$ 50%
        RECEBER 100%
        
        EM ATÉ 3 VEZES
        
        SE NÃO PAGAR
        RECEBE CORRIGIDA COM SALARIO DO MÊS
        
        SE EM CARGO DE COMISÃO
        2 ANOS NA FUNÇÃO
      - NÃO TERÁ DIREITO
        
        PENA DE SUSPENSÃO
        
        LICENÇA
        
        180 CONSECUTIVOS OU NÃO
        
        DOENÇA DA FAMILIA +180 DIAS C/NC
        
        INTERESSE PARTICULAR + 30 DIAS
        
        MANDATO CLASSISTA
        
        ATIVIDADE POLÍTICA
        
        PENA DE CENSURA
        
        FALTA INJUSTIFICADA + 30 DIAS
      - MEDIANTE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
        DEFERIDA PELO PREFEITO
        
        PARA APOSENTADORIA
        CONTA O DOBRO O QUE NÃO HOUVER GOZADO OU RETIRADO EM PECUNIA
- - - - IV - por motivo de doença em pessoa da família;
      - VII - para desempenho de mandato classista.
      - VI - para tratar de interesses particulares;
- - - - EM COMISSÃO OU TEMPORARIO
      - NÃO CUMPRIU PROBATORIO
      - PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICANCIA
      - SE CEDIDO, ONUS DO CONVÊNIO
      - SE ESTAVEL, PODE AUSENTAR 4 ANOS PARA ESTUDO
      - NOVA SAIDA APOS 5 ANOS
      - COM REMUNERAÇÃO, SE ESTUDO DE INTERESSE PUBLICO
- - - - AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESA PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA UNIAO ,DF, ESTADOS , MUNICIPIOS
      - A ACUMULAÇÃO AINDA QUE LICITA, FICA CONDICIONADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
      - SERÁ PERMITIDA ACUMULAÇÃO , SENDO VEDADA REMUNERAÇÃO PARA MAIS DE UM
      - NÃO SERÁ REMUNERADO: ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
  - - - LIQUIDADO CONFORME ART 173 - 10% DO SALARIO AO MÊS
      - SE PREJUIZO A TERCEIROS - AÇÃO REGRESSIVA
        
        ESTENDE-SE AOS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA
  - - - 5 DIAS - RECUSAR A INSPEÇÃO MÉDICA DETERMINADA
    - - CRIME CONTRA ADM PUBLICA
      - ABANDONO DE EMPREGO
      - IMPROBIDADE
      - INASSIDUIDADE HABITUAL
      - INCONTINENCIA E CONDUTA ESCANDALOSA
      - INSUBORDINAÇÃO GRAVE
      - OFENSA FÍSICA
      - APLICAÇÃO IRREGULAR DO DINHEIRO PUBLICO
      - REVELAÇÃO DE SEGREDO
      - LESÃO AOS COFRES PUBLICOS
      - CORRUPÇÃO
      - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PUBLICOS
      - TRANGRESSÃO ART 256 X A XVII
      - REINCIDENCIA PENA DE CENSURA
    - - DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
        PREFEITO
        PRESIDENTE DA CAMARA
        DIRIGENTE DA AUTARQUIA
      - SUSPENSÃO SUPERIOR A 15 DIAS
        SUPERIOR HIERARQUICO INFERIOR AO PREFEITO
      - ADVERTENCIA OU SUSPENÇÃO DE ATÉ 15 DIAS
        ABAIXO DO ITEM ANTERIOR
      - DESTITUIÇÃO DO CARO EM COMISSÃO
        PELA AUTORIDADE QUE NOMEOU
    - - 5 ANOS
        DEMISSÃO OU CASSAÇÃO
      - 2 ANOS
        SUSPENÇÃO
      - 180 DIAS
        ADVERTENCIA
      - PRAZO COMEÇA QUANDO FATO SE TORNA CONHECIDO
        
        SE ABERTA SINDICÂNCIA
        INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
- - - - INSTAURAÇÃO
      - INQUERITO ADMINISTRATIVO
      - JULGAMENTO
      - 60 DIAS
        PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO
      - DEDICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
        DISPENSADOS DO PONTO
      - REUNIÕES REGISTRADAS EM ATAS
  - - - TOMADA DE DEPOIMENTOS
      - ACAREAÇÕES
      - INVESTIGAÇÃO
      - DILIGENCIAS CABÍVEIS
    - - O PRESIDENTE PODE DENEGAR PEDIDOS IMPERTINENTES
      - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS MEDIANTE MANDATO DO PRESIDENTE
        COM CIENTE ANEXADA AO PROCESSO
      - SE FUNCIONARIO PUBLICO, SERÁ AVISADO AO CHEFE , COM INDICAÇÃO DE DATA E HORA
    - - INQUIRIDAS SEPARADAMENTE
      - SE CONTRADITORIOS , HAVERA ACAREAÇÃO
    - - O PROCURADOR QUE ASSISTIR ASOS INTERROGATORIOS , NÃO PODE INTERFERIR, NEM PERGUNTAR
    - - É UM PORCESSO APARTADO E APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL
    - - 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA
      - 2 OU MAIS INDICIADOS - 20 DIAS
      - PRAZO PODERA SER DOBRADO
      - SE O ACUSADO NÃO DER CIENCIA
        O PRAZO CONTARÁ A PARTIR DA DATA DELCARADA PELO MEMBRO DA COMISSÃO
    - - DEVE COMUNICAR A COMISSÃO
      - NESSE CASO , TERÁ 15 DIAS APÓS A TERCEIRA PUBLICAÇÃO
      - SE NÃO LOCALIZADO
        SERÁ PUBLICADO EDITAL EM ORGAO DE GRANDE CIRVULAÇÃO NA CIDADE
      - CONSIDERA-SE A REVEL , AQUELE QUE NÃO APRESENTAR DEFESA
- - - - ELEITORAIS
      - CONTRA fé PUBLICA
      - CONTRA PATRIMONIO
      - DOLOSO CONTRA A VIDA E DIGNIDADE SEXUAL
      - TRAFICO DE ENTORPECENTES
      - CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO
      - CONTRA INCOLUMIDADE PUBLICA
      - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , QUADRILHA, BANDO
      - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREIROS E VALORES