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FAVELA NOVA BRASÍLIA VS BRASIL, FABIANO NASCIMENTO ROLEMBERG SILVA -…
FAVELA NOVA BRASÍLIA VS BRASIL
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
SUJEITO: ESTADO VS INDIVÍDUOS
A AÇÃO VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE PESSOAL DAS VITIMAS
A NEGOCIAÇÃO E AS TRATATIVAS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AS VITIMAS DAS AÇÕES DO ESTADO JÁ FORAM TOMADAS, ASSIM COMO O MINISTERIO PUBLICO E A CORTE INTERAMERICANA ASSINARAM O TRATADO PARA A REPARAÇÃO
A ASSINATURA DESSE TRATADO NÃO PODE FERIDA, OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE O ESTADO CUMPRA COM O OBJETO E A FINALIDADE DO TRATADO
FOI INSTAURADAS ALGUMAS NORMAS, EM FORMATO DE LEI PARA QUE O ESTADO PUDESSE REPARAR OS DANOS, SENDO ALGUMAS DELAS:
O ESTADO DEVERÁ OFERECER TRATAMENTO PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICO AS VÍTIMAS
O ESTADO DEVERÁ CONDUZIR INVESTIGAÇÕES EFICAZ SOBRE AS MORTES OCORRIDAS EM 1994
O ESTADO DEVERA CONDUZIR INVESTIGAÇÕES EFICAZ SOBRE OS FATOS DE VIOLENCIA SEXUAL
COMO DETERMINA O ARTIGO 34 D CVDTE, EM REGRA OS TRATADOS CRIAM OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
O ESTADO BRASILEIRO ADOTOU NO CASO O ATO DE RESERVA, PELO FATO DE NÃO CONSEGUIR CUMPRIR ALGUMAS DAS NORMAS DETERMINADAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
OU SEJA, DAS DEZESSEIS NORMAS INSTAURADAS PELA CORTE, O ESTADO BRASILEIRO JÁ TEM ADOTADAS CINCO, SÃO ELAS:
2 - INVESTIGAÇÃO IMPARCIAL E INDEPENDENTE
MACANISMO NORMATIVOS PARA QUE, NOS PRÓXIMOS CASOS DE CRIME HEDIONDO, DELEGUE INVESTIGAÇÃO A UM ORGÃO INDEPENDENTE E DIFERENTE DA FORÇA POLICIAL ENVOLVIDA NO CASO
3 - METAS E POLÍTICAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLENCIA POLÍCIAL
O ESTADO DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA REDUÇÃO DA LETALIDADE E DA VIOLÊNCIA POLÍCIAL
1 - INFORME OFICIAL DOS DADOS DE MORTES PRODUZIDAS POR OPERAÇÕES POLICIAIS
O ESTADO DEVERÁ PUBLICAR ANUALMENTE UM RELATORIO OFICIAL COM DADOS REALATIVOS ÁS MORTES OCASIONADAS PELAS OPERAÇÕES POLICIAIS EM TODO O ESTADOS DO PAÍS
4 - CURSO DE CAPACITAÇÃO VIOLENCIA SEXUAL POLITICA E AGENTES DE SAUDE
O ESTADO DEVERÁ IMPLEMENTAR UM PROGRAMA OBRIGATORIO OU PERMANENTE SOBRE ATENDIMENTO A MULHERES VITIMAS DE ESTUPRO
5 - PARTICIPAÇÃO DA VITIMA NA IVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O ESTADO DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA PERMITIR AS VITIMAS MANEIRA FORMAL E EFETIVA DE PARTICIPAR DAS INVESTIGAÇÕES
O MECANISMO DE MONITORAMENTO
EM REUNIÃO COM OS PETIONÁRIOS FOI VISTO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS VARIAS NORMAS ACORDADAS COM O ESTADO
A PRINCIPAL DELAS: EVITAR QUE A REVITIMIZAÇÃO DAS VÍTIMAS NO CURSO DO PROCESSOS PENAIS PARA A APURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES RETRATADAS NA SENTENÇA
DESTA FORMA, O NUCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGERIU QUE O CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA ADOTE UMA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE GARANTIR O ACESSO À VÍTIMA DOS AUTOS DO INQUERITO.
FABIANO NASCIMENTO ROLEMBERG SILVA