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Remuneração - Coggle Diagram

- - - - TST o empregado readaptado profissionalmente em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional não pode ter a sua gratificação ou seu adicional suprimido, ainda que constitua salário-condição, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (arts. 1º, III e 7º, VI).
        
        Julgado da SDI-1, ou seja, obrigatório
  - - - Súmula nº 358/TST. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
      - Súmula nº 358/TST. II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.
      - Exceção
        
        Súmula Vinculante nº 6. Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
      - Verifica-se no salário-base + parcelas salariais
        
        OJ-SDI1-272/TST. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
      - Se descumprir: nulo
    - - Para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
    - - Profissão legalmente regulamentada
      - Ex: engenheiros
    - - Havendo previsão em diploma coletivo de valor salarial mínimo, os empregados da categoria farão jus a este valor de salário, não sendo válido pagamento a menor.
    - - Decorre de sentença normativa
  - - - § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023)
        
        Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
- - - - Adiantamentos
        
        Ex: abono
      - Dispositivos de lei ou
        
        Ex: imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial a cargo do empregado.
      - Contrato coletivo
        
        Ex: contribuição confederativa
  - - - Dolo do empregado
      - Acordo ou
        
        Dolo ou
        
        Culpa
- - - - Cumprimento de sua jornada de
        trabalho
  - - - Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
  - - - Certo parâmetro temporal (hora, dia, semana ou mês) um certo montante mínimo de produção a ser alcançado pelo trabalhador.
    - - Libera trabalho nos dias restantes, garantido o salário padrão fixado ou
      - Determina a realização de uma produção adicional, no tempo disponível restante (pagando um plus salarial)
- - - - Controvérsia
- - - - Assinado pelo empregado;
      - Se analfabeto: mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
      - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
      - Juris: É válida, como meio probante de pagamento do salário, a apresentação de fichas financeiras da empresa.
  - - - Qualquer que seja a modalidade do trabalho
    - - TST não tem admitido que norma coletiva flexibilize o limite de pagamento de salário (acompanhar)
      - “Úteis” são os dias em que há trabalho na comunidade e na empresa; assim, o sábado não o será nas firmas que tradicionalmente não exercem atividades burocráticas nesses dias;
    - - Penalizações administrativas e judiciais, a pagar o salário com correção monetária
        
        Súmula nº 381/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.