Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
QUESTÕES MIGRATÓRIAS - Coggle Diagram
QUESTÕES MIGRATÓRIAS
Estatuto do Estrangeiro
-
-
-
-
I – Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
II – Repressão e prevenção de xenofobia, racismo e quaisquer formas de discriminação;
-
-
-
-
-
VIII – Desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
-
X – Inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
XI – Acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral
pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
XII – Promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
XIII – Diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
XIV – Fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de
-
XV – Cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção
-
XVI – Integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos
-
-
-
-
XX – Migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
XXI – Promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
-
-