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Organização Política Administrativa - Coggle Diagram

- - - - Autonomia FAP :warning:
        
        Administrativa
        
        Política
        
        Financeira
      - Sem soberania :red_flag:
        
        Não podem se separar - vedada à SECESSÃO - Cláusula petrea
        
        É regida por um Constituição Federal
        
        A soberania é da República Federativa do Brasil e não dos entes
      - 2 Tipos
        
        Centrípeta
        
        Nasce de fora para dentro (AGREGAÇÃO)
        
        EUA
        
        Competência quase tudo dos ESTADOS
        
        Centrífuga
        
        Nas de dentro para fora (DESAGREGAÇÃO)
        
        Brasil
        
        Influência a competência - quase tudo da UNIÃO
      - Composta por 3 entes
        
        Estados
        
        Municípios
        
        União
- - - - 2º etapa
        
        Audiência com as assembleias legislativas envolvidas
        
        Não tá na CF e sim na Lei 9.709/98
        
        emite um parecer, sem força vinculante, mesmo sendo um parecer negativo pode seguir para 3º etapa
      - 3º etapa
        
        Lei complementar Federal
        
        Criar o novo Estado e território federal
      - 1º etapa
        
        Plebiscito
        
        Consulta prévia com a população envolvida- diferente de um referendo (consulta posterior)
        
        Aprovou ? sim - segue segunda etapa
        
        Não
        
        Força vinculante, não segue as demais etapas
      - Ex. tentaram separar o Pará em 3 estados: Tapajós, Pará e Carajás.
  - - - será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante de plebiscito, às populações dos Munícipios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
        
        Formação de Munícipios :warning:
        
        2º etapa
        
        Estudo de viabilidade municipal
        
        Vai verificar se o novo município terá orçamento para se sustentar
        
        3º etapa
        
        Plebiscito com a População envolvida
        
        é todo o estado, tanto para quem tá perdendo território com para quem tá criando um novo.
        
        1º etapa
        
        Lei Complementar Federal
        
        Não cria o novo Município
        
        Serve para abrir o período de autorização para criação de novos municípios (EC 15/96)
  - - - atividade típica de Estado
  - - - A essa cabe a soberania
      - Presidente tem 2 funções
        
        Chefe de Estado
        
        Representa o País
        
        Quando a União (sob forma do presidente da república) atua lá fora ...
        
        Atua com soberania?
        
        Sim - tá representado todos os entes da federação
        
        age com soberania?
        
        SIm
        
        Tem soberania ?
        
        Não, essa é apenas da RFB
        
        detém a soberania?
        
        Não
        
        Chefe de Governo
        
        da Instituição da Presidência da República - órgão autonomo