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MEDIDAS CAUTELARES - CPP - Coggle Diagram

- - - - A FIANÇA PODE ser arbitrada pelo DELEGADO, quando a pena MAXIMA do crime for de até 4 anos
  - - - NAO APLICA O PRAZO DE 5 DIAS
  - - - Impor outra em COMULAÇÃO
      - Em ULTIMO CASO decretar prisão preventiva
      - Substituir a medida
  - - - Decretar de oficio as medidas cautelares
    - - DECRETAR DE OFICIO a REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO da medida