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DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - Coggle Diagram

- - - - a) quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz.
      - b) em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de habeas data, de ação rescisória, salvo nas hipóteses de decisão monocrática, inclusive liminar, que:
        
        decreta a decadência;
        
        extingue sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data;
        
        resolve conflito de competência;
      - c) nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, antes da homologação;
      - d) no incidente de arguição de inconstitucionalidade
    - - por iniciativa do relator, quando a matéria discutida, por sua relevância e interesse público, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho
- - - - Excluídos apenas aqueles que exercem cargos de direção
- - - - MEDIANTE COMPENSAÇÃO