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Noções de direito XII - Coggle Diagram
Noções de direito XII
Autonomia parcialmente tutelada pela União
TJDFT
MPDFT
PPDF
PCDF
PMDF
CBMDF
DPDF :red_cross:
TCDF :red_cross:
Reajustes salariais apenas por meio de lei federal
Atualmente não existem territórios federais
São autarquias da União, criadas por lei complementar federal
Não possuem autonomia
Representação no congresso
Não participa do senado
Participa da Câmara
Pode ter 1/2 do mínimo de deputados federais
Minimo 8
4 deputados
Governador é nomeado e não eleito, pelo presidente da República
Fiscalização pelo congresso nacional e TCU
Se possuir mais de 100mil habitantes
Poder judiciário de primeiro e segundo grau
Ministério público
Defensoria federal
DF acumula competências
Administrativas
Legislativas
Tributarias
IPTU - municipal
IPVA - estadual
Intervenção federal
União intervem em Estados e DF
Estados intervem em municípios
União somente intervem em municípios se estiver em território federal
DF regido por lei orgânica
Quem promulga é a Câmara Legislativa e não o Governador
Aprovado por 2/3 da camara legislativa DF, em 2 turnos com intervalo de 10 dias
Quando a lei distrital for de encontro a lei orgânica DF
Cabe controle de constitucionalidade
A camara legislativa edita leis no DF
Natureza municipal
Natureza distrital
Somente nesse caso cabe ADI (ação direta de inconstiotucionalidade) no STF
Outros aceitos
Lei federal x CF
Lei estadual × CF
Não aceitos
Lei municipal
Lei ditristal natureza municipal
Poder constituinte não é dado as leis municipais, apenas aos Estados e DF
É poder constituinte derivado decorrente
Pelo aspecto formal não :red_cross:
Pelo aspecto material (funcional) sim :check:
Pode ser constituição estadual ou lei orgânica
DF não possui cidades e sim regiões administrativas
Administrador regional é escolhido pelo governador, não é eleito
Vedada a divisão do DF em municípios
Deputados distritais tem as mesmas imunidades que os deputados federais
Brasília é capital do Brasil desde 1988