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11 - Valoração Aduaneira - Coggle Diagram

- - - - Em consonância, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.090, publicada em 22 de
        junho de 2022, adequando o cálculo do valor aduaneiro à nova disposição do decreto
      - O artigo 9º, §2º, da IN RFB nº 2.090/22 acrescenta que o destaque será aceito quando constar no conhecimento de carga ou documento equivalente, na fatura comercial ou na nota fiscal emitida pelo prestador dos serviços correspondentes
  - - - Deduzidos do valor da mercadoria na determinação do Valor Aduaneiro
    - - Não são deduzidos do valor da mercadoria na determinação do Valor Aduaneiro
  - - - a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado como o efetivamente pago ou por pagar; e
      - b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento.
- - - - O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, firmou posicionamento em sentido contrário no âmbito do Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação da pena de perdimento nos casos de subfaturamento, e permitindo apenas a imposição de multa nessa hipótese.
      - Por conseguinte, foi editado, em 24 de novembro de 2020, o Decreto nº 10.550/20, que modificou o artigo 689, §3º-A, do Regulamento Aduaneiro, a fim de consignar expressamente que a falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, não autoriza a aplicação da pena de perdimento, rendendo ensejo, apenas, à imposição de multa.
      - A multa para falsidade ideológico pode ser de até 100% sobre a diferença de valor apurado.
      - Como o subfaturamento não é punido com a pena de perdimento, a mercadoria não fica retida caso haja instauração de Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, em conformidade com o disposto no artigo 6º, da IN RFB nº 1.986/2020