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Noções de direto XI - Coggle Diagram

- - - - Mesmo que va de confronto com a constituição federal
  - - - Votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias
- - - - Auxiliados pelo Tribunal de Contas da União
        parecer sem força vinculante
  - - - Auxiliados pelo Tribunal de Contas Estadual
        parecer sem força vinculante
  - - - Auxiliados pelo Tribunal de Contas do DF
        parecer sem força vinculante
  - - - Auxiliados pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal
        Parecer com força vinculante
        
        só podendo ser derrubado por 2/3 da Câmara Municipal
        quorúm qualificado
        
        Não pode ser aprovado sem parecer do Tribunal de Contas, e nem sem aprovação da Câmara Municipal (tácita)
        
        Engloba julgamento de contas de gestão e governo
- - - - 6 pelo Congresso Nacional
      - 3 pelo Presidente
  - - - 4 pela Assembléia Legislativa
      - 3 pelo Governador
  - - - 3 pela Câmara Municipal
      - 2 pelo Prefeito