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Noções de direito X - Coggle Diagram

- - - - Deputados estaduais ganham 75% dos deputados federais
- - - - Exceto para leis orgânicas municipais
- - - - Leis orgânicas municipais não são poderes constituintes
  - - - Leis municipais que violam as leis orgânicas municípios não se submetem a controle de constitucionalidade
        
        No lugar tem-se controle de legalidade
- - - - Imunidade relativo ou inviolabilidade presidencial
  - - - Tem nos limites do município
- - - - Crime federal Tribunal Regional Federal
      - Crime eleitoral Tribunal Regional Eleitoral
    - - Própria = impeachment na Câmara Municipal
        Presidente da República no legislativo
      - Imprópria = pena privativa de liberdade
        
        Julgado pelo TJ, TRF ou TRE
        dependendo da natureza da infração
  - - - Pode haver quebra de decoro, quando isso ocorrer será julgado pela Câmara Municipal
- - - - Mais de seis meses para acabar mandato
        
        Eleições diretas
      - Menos de seis meses para término do mandato
        
        Eleições indiretas
    - - Prevalece constituição estadual e lei orgânica municipal