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3x.art 5º - Coggle Diagram
3x.art 5º
júri
preterdolosos
ñ quis a morte
ñ vai ao juri
seguidos a morte vão
mais de 15 anos, prende
psicotécnico
lei
edital
critérios objetivos de correção
possibilidade de recurso administrativo
legalidade
juridicididade é a evolução
STF ñ hierarquia
LC/LO
reserva legal
simples
qualificada
interceptação afunilada ao penal
ainda
absoluta
só lei
relativa
pode decreto
CPI
pode tudo
dados fiscais
telefônicos
dados bancários
menos CR jurisidicional
sigilo das comunicações
CPI municipal
ñ pode quebrar sigilo
Pena
imposição início regime fechado
ñ pode
exceto tortura
Medida de segurança
até 40anos
limitado tempo crime abstrato
reincidência é válida
ñ existe direito esquecimento
volta ser réu primário
mas nunca terá bons antecedentes
PJ de DP
regra ñ sofre dano moral
manchar a imagem perante sociedade
RFB não quebra sigilo
mas pode compartilhar LC 105/01
Banco--COAF--Receita--MP
princípio
legalidade
qualquer normativo
reserva legal
sentido estrito
exemplificativo
pétrea modificado
aumentar direitos
LC
constituição estadual não pode prever além da Lei federal
liberdade de expressão
eficácia contida
imediata
direta
possivelmente não integral
CDC lei ordinária