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ICMS>>CPRB - Coggle Diagram
ICMS>>CPRB
regime obr CPRB
lei 10256/01, art. 1º
critério distintivo
e nãao opcional
ex. agro
viável
opcional
vs obr
discussão
Leis
10256/01
agroindr
sobre receita
ñ folha salário
12546/11
opção
receita
folha
Controverso
RE 1.187.264
tema 1048
é cons incl ICMS bc CPRB
tese STF
opção pelo reg
CPRB
Contr Prev Rec Bruta
Modus
MS
Ctr ato coator
delegado RFB
preliminar
caráter distintivo
do tema 1048
empresas
obrigadas
recolher
CPRB
conceito receita