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E2. SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência [Lei 12.529/11]…

- - - - não é crime (excludente)
        a conquista de mercado
        resultante de processo natural
        fundado na maior eficiência
    - - não há
        definição fechada;
        a tipificação é aberta
        
        2 almas - protege
        
        a livre concorrência
        
        o consumidor
    - - responsabilidade solidária:
        salvo: acordo de leniência ou compromisso de cessação
        
        dirigentes ou administradores
        
        do grupo econômico
        
        desconsideração da PJ:
        
        abuso de direito, excesso de
        poder, infração à lei, ato ilícito
        ou violação dos estatutos
        
        falência, insolvência ou
        encerramento por má
        administração
    - - mais comuns:
        
        cartel
        
        venda casada
        
        preço predatório
        
        sustem seletivo de distribuição
        
        acordos de exclusividade
        
        paralelismo de preços
        
        venda casada:
        
        produto principal
        '+ produto imposto
        
        grau de coerção
        
        poder de mercado
        
        dumping:
        infração ao comércio exterior
      - desde que possam causar
        os efeitos do caput ##
        ex.: duas empresas que ajustam preços, mas com fins altruísticos ou sem dano ao mercado, não há ilícito
    - - Prescrição
        5 anos
        
        Interrupção: qqr ato adm. ou judicial bem como notificação ou intimação da investigada
        
        Suspensão: vigência de compromisso de cessação ou acordo em controle de concentração
        
        Intercorrente: 3 anos em processo paralisado pendente de decisão
        
        crime: prazo penal
        
        Indenização: 5a - não corre durante o inquérito no CADE
        
        da ciência inequívoca
        publicação do julgamento
        
        Indenização:
        interesses individuais / homogêneos
        
        não suspende a ação judicial o processo no CADE
        
        tutela de evidência caso exista decisão do TADE
        
        em dobro: cartel - ajustes
        salvo se firmado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de conduta - caso tenha sido declarado cumprido
        
        não se presume o repasse de sobrepreço, cabe ao réu que o alegar
- - - - competência decisória:
        quórum: 3, presentes no mínimo 4
        
        infração à OE e aplicar penalidades
        
        decidir os processos instaurados pela SG
        
        ordenar cessação de infração à OE
        
        aprovar compromissos de cessação
        de conduta e acordos de controle de concentração
        
        recurso: medidas preventivas adotadas
        pelo Conselheiro-Relator ou SG
        
        última palavra na instância
        administrativa
        
        apreciar atos de concentração
        fixando acordos em controle desses atos
        
        determinar à SG medidas para execução e suas decisões
        
        não cabe revisão pelo Poder Executivo
        recurso hierárquico impróprio
        
        pode responder consultas sobre condutas em andamento - pgt. de taxas
        
        o Judiciário pode
        apreciar diretamente as
        infrações à ordem econômica
        seja civil ou penalmente
      - competência do Presidente
        
        voto de qualidade
        
        fiscalizar a SG na execução das decisões
        
        assinar compromissos e acordos aprovados pelo Plenário
        
        determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal
        
        competência dos Conselheiros
        
        requisitar informações de qqr pessoa, órgão ou autoridade, pública ou privada, sob sigilo legal e determinar as diligências necessárias
        
        adotar medidas preventivas e fixar multa diária por descumprimento
        
        solicitar da SG produção de prova
        
        requerer à Proc. parecer jurídico nos processos em que forem relatores
        
        determinar ao Economista-Chefe elaboração de parecer - não suspende prazo nem tramitação de processo
        
        propor termo de compromisso de cessação e acordos [aprovação do Tribunal]
        
        prestar informações ao Judiciário
    - - promover procedimento preparatório de inquérito administrativo - decidido no TADE
        
        instaurar processos p/ impor sanção administrativa por infração à OE, apurar ato de concentração
        
        requerer ao Judiciário, pela Procuradoria, mandado de busca e apreensão em inquérito ou processo
        
        propor termo de compromisso de cessação de prática - submete ao TADE
        
        adotar medidas preventivas p/ cessação de infração à OE - e multa diária
        
        firma acordo de leniência
        
        extinção da ação
        
        redução de 1/3 a 2/3
        da penalidade aplicável
        
        adota as medidas administrativas
        determinadas pelo TADE
        
        capacidade decisória
        com recurso ao TADE
        
        em processos sancionatórios
        
        aprovar ato de concentração
  - - - não atua mais:
        
        em atos de concentração
        
        execução de decisões
  - - - 2
        Inquérito Administrativo
        pela Superintendência-Geral
        
        natureza inquisitorial
        
        pode ter participação
        do representado / indiciado
        
        prazo: 180d, prorrog. +60d
        pode ser sigiloso
        
        não há PP: representação
        de Comissão do CN da SAE,
        de Ag. Reguladoras e Procade
        
        sigilo: pelo Plenário do TAE
        
        Arquivamento
        do PP, do Inq. ou do PAIS
        
        recurso: ao Sup.G - última instância
        
        pode ser avocado pelo Tribunal
        por provocação de Conselheiro
        
        q confirma ou instaura Processo
        
        prazo: 30d p/ decidir
        
        pode transformar o inq. em PP.
        
        3
        Processo Administrativo p/
        imposição de sanção
        por infração - perante o TAE
        [Conselheiro-Relator]
        
        Leg.: interessados e os p/ ACP
        MPF: custos legis
        
        tem natureza contraditória
        
        qqr pessoa pode apresentar
        doc - a convite do Pres.
        
        oitiva facultativa do Procade
        
        Execução: pela LEF
        admite intervenção judicial
        na empresa
        
        Prescrição: 5a
        intercorrente: 3a ##
        se crime: o do crime ##
        
        Instrumentos de Composição
        Termo de Compromisso
        de Cessação
        
        a Adm abre mão do PAD
        
        o administrado compromete-se
        a cessar com a prática
        sem reconhecer a ilicitude
        
        proposto pela Sup-G
        
        cabível 1 única vez em
        qqr fase do inquérito ou PAD
        
        multa por descumprimento
        
        contribuição p/ Fundo de
        Direitos Difusos - FDD
        
        suspende o PAD
        apenas se firmado
        
        alteração: excessiva onerosidade
        
        deve ser publicado
        
        Instrumentos de Composição (2)
        Acordo de Leniência
        pela Superintendência-Geral
        
        colaboração efetiva
        para obtenção de provas
        p/ garantia da efetividade
        e resultado útil do processo
        
        identificação envolvidos
        
        prova da infração
        
        condições:
        
        a 1ª empresa delatora
        com relação à infração
        [mesmo que líder]
        
        cessação da prática
        
        ausência de provas suficientes
        pela Superintendência-Geral
        
        confissão e cooperação plena
        
        se a proposta for rejeitada
        não implicará confissão
        
        descumprido: impedido
        de novo por 3 anos
        contados do julgamento
        
        Sigilo: até o acórdão do Tribunal Administrativo - não oponível ao JUD
        
        resultado:
        
        extinção da ação
        
        caso a proposta seja
        apresentada à Sup.G
        antes de conhecer a infração
        
        redução da pena
        de 1/3 a 2/3
        
        efeitos: se celebrado
        
        suspende a prescrição
        
        impede o oferecimento
        da denúncia contra o beneficiário
        impedimento de procedibilidade
        
        se cumprido: exingue a
        punibilidade dos crimes ##
        
        é lícito o compartilhamento de provas obtidas no acordo, respeitados os limites estabelecidos pelos aderentes
        
        medidas preventivas
        cautelares, precárias - stop order
        
        objetivo: suspensão da prática
        
        competência:
        
        Superintendência-Geral
        
        Conselheiro-Relator
        
        Recurso: ao plenário - 5d
        sem efeito suspensivo
        
        pressupostos:
        
        lesão de difícil reparação
        ao mercado
        
        torne ineficaz o resultado
        útil do processo
        
        efeito: não suspende o
        processo administrativo!
    - - dupla trava:
        uma empresa +750mi
        outra empresa +75mi
        antigamente 400 e 30
        
        prazo: 240 dias
        +60 req. pelo interessado
        +90 req pelo TAE
        (máx. 390 dias)
        
        senão: tácita
        
        gun jumping:
        consumar a concentração antes da decisão da autoridade antitruste
        
        teorias do
        processo competitivo
        
        concorrência-condição (UE)
        de per se condenation
        todo ato deve ser monitorado e
        está sujeito a condição resolutiva
        
        concorrência-meio (BR-EUA)
        rule of reason
        analisados apenas os atos com
        potencial de dano ao mercado
      - 5 Processo Administrativo p/
        apuração de ato de concentração