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Trabalho da mulher, Súmula nº 244/TST. I - O desconhecimento do estado…

- - - - Mesmo em caso de parto antecipado
    - - Pago pela Previdência Social
    - - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste.
    - - Aumento: 2 semanas antes e depois
    - - total: 180 dias
    - - I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
      - II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares.
        
        6 consultar, pelo tempo que durar!
    - - Mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
      - A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão a apenas um dos adotantes ou guardiães
    - - É assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante
        
        Exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
  - - - CESPE Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada... exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade,... durante todo o período de afastamento.
  - - - 2 semanas
        
        A não concessão caracteriza danos morais "in re ipsa".
  - - - Inválido (OJ-SDC-30/TST)
      - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a recusa de retorno ao trabalho não induz à renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva.
    - - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
        
        FCC Não precisa apresentar atestado
    - - Ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção
      - Empregas domésticas
      - Contrato por prazo determinado
        
        No contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato indeterminado
      - AP
        
        AP se integra ao tempo de serviço
        
        FCC Ainda que indenizado
      - Morte da genitora: a quem tiver a guarda
    - - Ainda que durante o AP
        
        Trabalhado ou
        
        Indenizado
      - Basta que a gravidez seja anterior à dispensa
    - - Trabalhadoras temporárias
        
        Não há perspectiva de indeterminação de prazo
        
        No RE 842844 (Tema n.º 542 da Tabela de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
        
        parece superar a tese firmada pelo TST no IAC n.º 2, que não admitiu o direito à garantia de emprego às gestantes contratadas sob o regime temporário previsto na Lei n.º 6019/1974.
      - Admitida sem concurso público na Administração Pública
- - - - 11h
  - - - Até 6 meses da criança (inclusive se adotada)
        
        Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
      - Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
- - - - Poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.
- - - - As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
        
        Previsão de multa em caso de descumprimento