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Noções de direito XIX - Coggle Diagram
Noções de direito XIX
Fase deliberativa
Discussão nas comissões
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Comissão temática
Parecer informativo, podendo incluir emenda
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Se rejeitada, verificar reapreciada de leis ou emendas em nova sessão legislativa
Leis delegadas
Serão elaboradas pelo governador por solicitação a AL, utilizando resolução da AL
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Não pode ser delegada
Leis privativas a AL, matéria reservada a lei complementar e a legislação específica
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