Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Noções de direito XVIII - Coggle Diagram

- - - - Esse prazo não ocorre em período de recesso e não se aplica
        
        A projeto com quórum especial para votação, de lei orgânica, estatutária ou
        
        Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou crédito adicional
- - - - Caso não se manifeste em 15 dias
        
        Quiescer (silenciar) ou sancionar aprova
        
        Sanção tácita em caso de silêncio, não existe veto tácito
        
        Se considerar em todo ou em parte inconstitucional (ocorre veto jurídico), ou contrário ao interesse público (veto político)
        
        Podendo ser um veto total ou parcial
  - - - Comunicando seus motivos ao presidente da AL
    - - Não pode vetar somente palavras
    - - Se o veto não for mantido, voltará pars o governador para ser promulgado
        
        Se govermador não promulgar em 48h, será realizado pelo presidente da AL,
        
        Caso não faça em 48h o vice presidente da AL deverá fazer