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CN Processo Legislativo - Coggle Diagram

- - - - quórum de instalação: 1/3
        
        Parecer: discussão:
        
        qqr membro: 15min
        
        Relator: por último 30min
        
        Votação: maioria simples
        
        PCom: apenas desempate
        
        CD e SF: conta em conjunto
        em separado: se sem paridade nº
        
        mérito: sempre se pronuciará
        ainda que seja inconstiucional
        
        Parecer: publ. no DCN
        e em avulsos p/ distribuição
        
        fora do prazo: oral em plenário
        quando da discussão
        
        Reuniões:
        
        atas: p/ apreciação
- - - - Casa iniciadora
        
        ao apreciar emendas
        pode cindi-las apenas
        se não prejudicar o sentido
      - Participação
        qualquer Congressista
        na discussão e votação
        nas comissões
        da câmara revisora
        podendo discutir
        mas não votar.
  - - - Parecer CCJ
        da outra Casa
        
        oferecimento em 5d:
        sobre as alterações
        
        apreciação: em 5d
        em Plenário c/ prferência
        vedadas emendas
        ou modificações
        
        Incorporação
        das alterações aprovadas
        
        remessa à casa que finalizar
        
        prosseguimento regimental
- - - - emendas
        Parecer da Com.Mista
        
        Votação:
        
        imediata após discussão
        se sem emendas
        
        48h após publ. parecer
        das emendas
        
        redação do vencido ##
        se aprovado c/ emendas
        
        parecer da Com.Mista
        
        publicação - interstício 48h
        
        votação 2º turno sem emendas
        
        Casa revisora:
        não tem discussão em 2º turno
        
        Casa iniciadora
        se houver emendas
        instruído com parecer
        sobre las proferido lá
- - - - não suspenso
        convocação extraordinária
      - atribuições:
        
        zelar pelas prerrogativas
        e preservação da comp. leg.
        
        autorizar PR e vPR a
        ausentarem-se do país
        
        conceder licença a SF CD
        
        autorizar SF ou CD a
        aceitar missão do Executivo
        
        competência administrativa
        das Mesas - se urgente
        
        fiscalizar e controlar atos do Exec.
        
        receber petições
        
        convocar ME e pedido de info
        
        representar o CN
        por qqr de seus membros
        eventos de int. nac. e internac.
        
        outras atr. urgentes
        sem prejuízo do país e instituições
        
        deliberar sobre:
        
        sustação de atos do Exec
        que exorbitem do Pod.Reg.
        ou limites da deleg. legisl.
        desde q urgente
        
        PL créditos adicionais
        solicitados pelo PR
        desde que haja
        manif. da CMO
        
        prorrogar prazo de lei se
        o término da vigẽncia for
        durante o recesso ou nos 1ºs 10
        
        tratado internacional quando
        o fim do prazo for
        durante o recesso ou nos 1ºs 10
    - - PCom: SF
        vPCom: CD
        membros das Mesas
- - - - instalação
        da Comissão Mista
        
        24h da designação p/
        instalação e eleição do PCom
        vPCom e Relatores
        
        alternância de Casa p/ PCom
        e entre PCom e Relator
        e entre PCom e vPCom
        
        Relator-revisor: da outra Casa
        pref. do mesmo partido
        
        outro membro p/ Relator-eventual
        caso o 1º não cumpra o prazo
        do mesmo partido e Casa
        
        substituição: regras da Casa
        
        quórum:
        
        instalação 1/3
        
        deliberação: m.s. cada Casa
        
        emendas:
        
        em 6d da publ. no DOU
        por qqr congressista
        
        autor de projeto em trâmite
        da mesma matéria: pode
        requerer seja apensado
        
        prejudicado, caso a MP
        seja aprovada
        
        não aceitas: matéria ≠
        
        recurso: c/ apoio de
        3 membros da Comissão
        decidida pelo Plenário
        
        Parecer:
        
        matéria:
        
        mérito
        
        constitucionalidade
        
        pressupostos de
        urgência e relevância
        
        adequação financeira
        e orçamentária
        
        emenda saneadora de
        vício de inconst.
        votação começa nela
        
        prazo: 14 dias
        
        se alterar o texto deve
        concluir pela apresentação:
        
        Projeto de Lei de Conversão
        
        Projeto de Decreto Legislativo
        
        encaminhado à CD
        
        até o 28º dia
        senão o SF já
        começa a apreciar
        
        aprovado: ao SF
        
        tem até o 42º dia da
        publicação p/ apreciar
        ou sobrestará a pauta
        
        emendas do SF:
        apreciadas pela CD em 3d
        
        apenas 1 Casa pode
        apresentar projeto
        de lei de conversão
        
        não apreciada em 60d
        automaticamente prorrog.
        não restaura os prazos
        
        perda da vigência em 120d
        
        15d p/ Relator apresentar
        PDL regulando as relações
        senão: qqr CN pode apresentar
        
        a Com.Mista apreciará
        
        não editado o PL em 60d
        da perda da eficácia ou rejeição
        conservar-se-ão por ela regidas
        
        prazos:
        não correm no recesso
        sem prejuízo da eficácia
        nem começam a correr
        
        aprovada sem alteração
        promulgada pelo PCN
        publica como Lei no DOU
        
        aprovado PLC
        enviado à sanção do PR
        
        Rejeitada MP
        por qualquer das Casas
        o Pres. da Casa q rejeitar
        comunica o PR e faz
        publicar no DOU a decl.
        
        extinção:
        
        aprovação da MP
        sem emendas;
        
        após edição do DL
        
        ou transcurso dos 60d
        para editá-lo
      - será a CMO
        
        no caso de MP sobre
        crédito extraordinário
        
        prazos e ritos
        das MP em geral