Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Administração Pública - Coggle Diagram
Administração Pública
-
-
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
-
agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e a imposição de ressarcimento do erário
obras, serviços, compras e alienações, quando envolverem o poder público em geral, devem ser precedidas de processo de licitação pública.
-
prazo de validade dos concursos, que é de até dois anos, sendo possível a prorrogação apenas uma vez,
-
cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame
teto geral, aplicado na esfera federal, correspondente ao subsídio de Ministro do STF
da proibição de se invocar o princípio da isonomia para buscar aumentar os vencimentos de servidor por meio de ação judicial
-
-
teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros.
vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
-
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil. Entretanto, é imprescritível a ação se decorrer de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa