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SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO pt. 4 - ATUALIDADES - Coggle Diagram
SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO pt. 4
- ATUALIDADES
CASOS NO OSC DA OMC QUE ENVOLVEM O BR
2015 - BR solicita painel contra as restrições à importação de frango brasileiro pela Indonésia
BR vence em 2017. Não há apelação
Países chegam a um acordo sobre a implementação das recomendações do OSC.
Indonésia não cumpre
2019: BR pede um Painel de Implementação. (lembrar: "painel do painel"). Relatório final de 2020: condena a não implementação pela Indonésia. Indonésia manifesta a intenção de apelar. BR quer apelar da apelação também. (Apelação cruzada)
Mas...
apelação no vazio: o orgão de apelação está inoperante
Saída: poderia-se levar o caso para o MPIA (Arranjo Provisório de Arbitragem-Apelação, mecanismo plurilateral de arbitragem e apelação, BR faz parte), mas a Indonésia ainda não o aceitou.
Lembrar: é autorizado pelo DSU, q prevê q os membros podem usar de mecanismos de sua preferência p/ solução de controvérsias, com algumas ressalvas
2017 - BR solicita painel contra o Canadá (+1) sobre subsídios à Bombardier
2021 - Não havia sido emtiido relatório ainda. BR pede o fechamento do painel, alegando que houveram
mudanças no mercado aeronáutico e na própria adm da Bombardier desde então. Painel seria inefetivo
, embora BR ainda considere os subsídios ilegais
2019 - BR solicita painel contra a índia - subsídios indianos a produção de açúcar e de cana-de-açúcar
Relatório em 2021. Ganho de causa ao BR. Índia apela no vazio. Caso congelado (Índia tb nãofaz parte do MPIA)
2022 -
BR publica um decreto permitindo que a CAMEX retalie membros da OMC que apelarem no vazio
como estratégia p/ impedir resoluções de contenciosos
MC - 11 CONFERÊNCIA MINISTERIAL DE BUENOS AIRES - 2017
- sem gdes resultados práticos, além de **uma decisão de limitar os subsídios à pesca até a próxima MC (MC-12)
Sem entendimento sobre o comércio de eletrônicos. BR e outros países seguem a negociação de modo plurilateral, pra não precisar de consenso
MC-12 - 2020 - Adiada até agora
Prováveis temas: subsídios à pesca e waiver do TRIPS
Índia e Àfrica do Sul
propuseram na OMC algumas suspensões ao TRIPS para o enfrentamento da pandemia de COVID
("'moratória" do trips)
É necessário o consenso. Passou-se a negociar de que maneira o waiver poderia ocorrer.
EUA inicialmente contra, mas agora (biden) é a favor
BR não aprovou a proposta, mas se disse aberto a discutir.
Ponto principal deve ser a transf. de tecnologia p/ viabilizar produção e distribuição de vacinas. Problema não são as patentes, o problema é aprender a fazer e ter a tecnologia p/ tal
TRIPS já prevê a possibilidade de licenciamento compulsório, então não há a necessidade de negociar uma suspensão ad hoc. Essa suspensão ad hoc poderia causar problemas à importação e ao cumprimento de contratos já estabelecidos.