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Noções de direito IX - Coggle Diagram
Noções de direito IX
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Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
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Iniciativa popular
federal
lei complementar, ordinária mas não pode emenda
1% do eleitorado/ 5 estados = 0,3%
estadual
lei complementar, ordinária e pode emenda estadual
(prevista em sua constituição)
Não tem porcentagem, vale a autonomia do estado
ex governador não recebe subsídio vitalício, mas governador pode prestar concurso