Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Noções de direito VIII - Coggle Diagram
Noções de direito VIII
-
-
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
-
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento
-
Ou seja para criar microrregiões precisa apenas de lei estadual complementar, dispensando ou independendo
-