Art. 1 Carta da ONU: estabelece a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como um dos propósitos da ONU.
1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos
. o ideal como a ser atingido por todos os povos e todas as nações.
. Consagra direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
. Se orienta pelos princípios da universalidade, da igualdade e da não discriminação.
. Declaração estabelece apenas normas substantivas, mas não institui um mecanismo de implantação.
. É resolução da AGNU, portanto é apenas recomendatório (não vinculante).
. No Direito Internacional entende-se que por refletir direitos costumeiro, a declaração reflete normas de jus cogens.