Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - ex. MP não pode oferecer queixa em face de sujeito que cometeu homicídio
- - - - condicionada
        
        Requisição do MJ
        
        Representação do ofendido
        
        morte/ausência do ofendido => CADI
        
        Mesmas regras da APPI e titularidade continua sendo do MP, mas para que o MP possa exercer direito de ação, exige-se como condição de procedibilidade a representação/ requisição - só será exigida quando a lei expressamente dispuser.
      - incondicionada (regra)
        
        será promovida por denúncia do MP
        
        Princípios
        
        obrigatoriedade
        
        Existindo prova da materialidade e indícios de autoria, o MP DEVE oferecer denúncia
        
        Exceções
        
        Transação penal no JECRIM (76 L. 9099)
        
        Suspensão condicional do Processo (89 L. 9099)
        
        Colaboração Premiada (4 p.4º L 12,850)
        
        Acordo de não persecução penal (28-A CPP)
        
        Indisponibilidade
        
        Uma vez ajuizada a ação penal pública, não pode o MP desistir (42 CPP)
        
        Oficialidade
        
        APPub.. deverá ser ajuizada por um órgão oficial, o MP
        
        Exceção: MP inerte
        
        ofendido pode ajuizar APPriv.SP (29 CPP)
        
        cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
        
        Divisibilidade
        
        havendo pluralidade de infratores, pode o MP ajuizar a ação penal em face de um ou alguns, reservando-se a possibilidade de ajuizamento posterior em face de outros, com a finalidade de angariar mais provas ou requisitar novas diligências
        
        A autoridade policial não pode arquivar IP
        
        ANPP (28-A CPP)
        
        MP poderá propor ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
        
        não sendo caso de arquivamento
        
        tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente
        
        prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos
        
        Prazo para oferecimento da denúncia (46 CPP)
        
        réu preso = 5 dias
        
        contados da data que o MP receber os autos do IP
        
        réu solto/ afiançado = 15 dias
        
        se houver devolução do IP à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do MP receber novamente os auto
        
        inobservância do prazo não gera nulidade