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Noções de direito V - Coggle Diagram
Noções de direito V
Art. 18
Territórios federados
Podem ser criados por lei complementar federal
Não tem autonomia
Financeira
Administrativa
Política
Brasil
Federação de terceiro grau
União, Estados e Municípios
DF
Suis generis
Competências
Legislativas
Administrativas
Tributárias
Autonimia parcialmente tutelada
pela União
Lembrete
República Federativa do Brasil
Dotada de soberania
Entes federados
Dotados de autonomia
Detalhe
União
Age e atua com soberania
Mas não possui soberania
Não é permitido isenção heteronomas
Estado isentar tributo do municipio
Salvo quando União atuar como Brasil
Tratados internacionais e outros