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Poder Executivo, Da organização do Estado, c) Executivo Colegial - Coggle…

- - - - ser brasileiro nato;
        
        possuir mais de
        35 anos de idade;
        
        ter capacidade civil
        
        estar em pleno exercício
        dos direitos políticos
    - - As eleições de Presidente e Vice-Presidente da República são realizadas pelo sistema majoritário por maioria absoluta e ocorrerá, simultaneamente, no 1.º domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente. Caso haja necessidade de segundo turno, será realizado no último domingo de outubro (art. 77).
    - - São substitutos do Presidente da República, no caso de sua ausência, impedimento ou vacância, pela ordem (arts. 79 e 80 da CF):
        
        a)Vice-Presidente;
        
        b)Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        c)Presidente do Senado Federal;
        
        d)Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    - - Morte
        
        Renúncia
        
        Incapacidade civil
        
        Declaração de vacância
        
        Ausência do País
        
        Cassação, por meio de condenação proferida pelo STF, pela prática de crime comum ou por crime de responsabilidade, impeachment
- - - - Conselho de Comunicação Social
        
        Traumatizados pelas práticas ditatoriais, que ceifaram o poder de comunicação e inspirados por ideais democráticos, buscou-se a criação de um conselho com diversas prerrogativas e atribuições, com funções de alto alcance social.
        Essa foi uma das instituições que mais controvérsia geraram no seio da Constituinte.
- - - - Segundo o art. 85, são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a Constituição da República, em especial contra o rol exemplificativo apresentado: a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  - - - O art. 105, I, a, da Constituição estabelece que o Superior Tribunal de Justiça é o juízo competente para processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal por crime comum.
        
        Os Estados e o Distrito Federal não podem reproduzir a regra do art. 86, § 3.º, da CR, qual seja, impedir a prisão dos Governadores enquanto não sobrevier sentença condenatória por crime comum, nem a contida no art. 86, § 4.º, que impede a responsabilização do Presidente da República, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício da função.
- - - - Sucede o Presidente da República caso estiver vaga a Presidência, como no caso de morte ou renúncia
        
        Integra os Conselhos da República e da Defesa Nacional, órgãos superiores de consulta
        
        Eventual atribuição estabelecida em lei complementar
        
        As funções atípicas:
        Missões especiais que lhe forem confiadas pelo Presidente da República, como a representação em eventos externos dos quais este não queira ou não possa participar
        
        outras funções que lhe forem atribuídas por lei complementar
- - - - Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sócias do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo politico.
        
        Os objetivos são (art. 3.º):
        
        Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
        
        As disposições sobre questões internacionais estão no Art. 4° da constituição.
- - - - Existência de um órgão guardião da Constituição – No Brasil é o STF, pela previsão expressa do art. 102, caput, da CRFB;
        
        Soberania do Estado federal
        
        Inexistência do direito à secessão, princípio da indissolubilidade do vínculo federativo
        
        Existência de um órgão representativo dos Estados-membros em âmbito federal – No Brasil é função do Senado Federal;
        
        Repartição de receita tributária
- - - - c) Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente – Além de cumprir as ordens emanadas pelo Governo central, os órgãos administrativos têm opção de escolha entre as melhores medidas a serem tomadas. Assim, além de cumprir decisões do órgão central, os entes podem escolher, dentre tantas, a melhor alternativa a ser seguida. Esta forma de Estado é a mais comum dentro dos países europeus.
  - - - É parecido com o Estado regional, com os entes regionais dotados de poderes para elaborar a legislação ordinária, sem poder constituinte para sua autoorganização. Contudo, a competência para estabelecer regiões compete aos órgãos regionais, sujeita à aprovação do Governo central,
      - Estado composto
        
        Este se divide em Confederação e Federação
        
        Federação
        
        É a atual forma adotada pelo Brasil. Esta forma de Estado se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Nesta hipótese, diferentemente da confederação, só existe um poder soberano, sendo os demais entes detentores de autonomia.
        O ente soberano possui poder supremo na ordem interna e independente na ordem externa, podendo firmar relações e acordos com quem entender. Já o poder autônomo é o poder concedido aos demais entes para elaborarem normas de auto-organização, autolegislação, possibilitando o estabelecimento de auto-governo para autoadministração, sempre pautados pelos limites impostos pelo poder soberano.
        
        Confederação
        
        Nessa forma de Estado, diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, seja em razão de economia, seja em razão de segurança interna ou defesa externa. É bom notar que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do estabelecimento do vínculo confederado; ou seja, caso desejem se desligar da confederação, possuem força para fazê-lo.
- - - - Atualmente, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
      - Regiões administrativas ou
        em desenvolvimento
        
        A Constituição permite (art. 43) que a União articule ações em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Para que sejam concretizadas, deve haver lei complementar. Além de que a constituição concede um rol especifico de incentivos.
        
        ESTADOS-MEMBROS
        
        Os Estados-membros ou Estados federados são unidades autônomas com poderes próprios para organização, governo, legislação e administração:
        
        a)Auto-organização é realizada pelas Constituições Estaduais (art. 25);
        
        b)Autogoverno é exercido pelo Governador do Estado
        
        Autolegislação é realizada na Assembleia Legislativa por intermédio dos Deputados Estaduais, que também são eleitos pelo sistema proporcional
        
        Autoadministração, que é o direito que o Estado possui de captar receitas e gerir despesas.
        
        Bens do Estado-membro
        
        O art. 26 prevê que se incluem entre os bens dos Estados
        
        DISTRITO FEDERAL
        
        Auto-organização por meio de sua Lei Orgânica distrital (art. 32, caput)
        
        Autogoverno
        
        Autolegislação
        
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        MUNICÍPIO
        
        Auto-organização por meio das Leis Orgânicas municipais (art. 29, caput)
        
        Autogoverno
        
        1 more item...
        
        Competências dos Entes Federados
        
        União
        
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