O Poder Executivo é órgão essencial da estrutura do Estado, pois nele se concentra a função típica de administrar, além das funções atipicamente concedidas de legislar, fiscalizar e julgar.

República- res pública – coisa pública –, caracteriza-se pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do Chefe de Estado. Nesta forma de governo são realizadas eleições periódicas para escolha do representante, que responde pelos seus atos.

Presidencialismo
Neste sistema de criação norte-americana, os Poderes Executivo e Legislativo são independentes, apresentando algumas características básicas

Diretorial ou convencional
Há absoluta subordinação do Poder Executivo ao Legislativo, como acontecia na extinta União Soviética.

O Poder Executivo pode ser governado por uma, duas ou mais pessoas, a depender da política adotada por cada país. Por isso, convencionou-se estabelecer uma tipologia relativa ao Poder Executivo

No Brasil, o Poder Executivo é monocrático e cumpre a forma republicana e sistema presidencialista, em que o Presidente da República exerce a função de conduzir política e administrativamente o País, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76).

Quanto aos Ministros, estes são auxiliares do Presidente da República na tarefa de administração federal, sendo por ele nomeados e demissíveis ad nutum, isto é, sem maiores justificativas.

As eleições de Presidente e Vice-Presidente da República são realizadas pelo sistema majoritário por maioria absoluta e ocorrerá, simultaneamente, no 1.º domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente. Caso haja necessidade de segundo turno, será realizado no último domingo de outubro (art. 77).

Cassação, por meio de condenação proferida pelo STF, pela prática de crime comum ou por crime de responsabilidade, impeachment

Segundo o art. 85, são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a Constituição da República, em especial contra o rol exemplificativo apresentado: a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Os Estados e o Distrito Federal não podem reproduzir a regra do art. 86, § 3.º, da CR, qual seja, impedir a prisão dos Governadores enquanto não sobrevier sentença condenatória por crime comum, nem a contida no art. 86, § 4.º, que impede a responsabilização do Presidente da República, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício da função.

outras funções que lhe forem atribuídas por lei complementar

Traumatizados pelas práticas ditatoriais, que ceifaram o poder de comunicação e inspirados por ideais democráticos, buscou-se a criação de um conselho com diversas prerrogativas e atribuições, com funções de alto alcance social.
Essa foi uma das instituições que mais controvérsia geraram no seio da Constituinte.

Divisão funcional ou horizontal dos poderes políticos, que está correlacionada à organização dos Poderes, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

c) Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente – Além de cumprir as ordens emanadas pelo Governo central, os órgãos administrativos têm opção de escolha entre as melhores medidas a serem tomadas. Assim, além de cumprir decisões do órgão central, os entes podem escolher, dentre tantas, a melhor alternativa a ser seguida. Esta forma de Estado é a mais comum dentro dos países europeus.

Este é um desdobramento do Estado unitário, aproximando-se do Estado composto, em que os entes regionais possuem competência legislativa ordinária sem poder constituinte, isto é, os órgãos possuem competência para elaborar leis, mas não podem estabelecer Constituições próprias, como constatamos no Brasil (art. 25 da CR).

É parecido com o Estado regional, com os entes regionais dotados de poderes para elaborar a legislação ordinária, sem poder constituinte para sua autoorganização. Contudo, a competência para estabelecer regiões compete aos órgãos regionais, sujeita à aprovação do Governo central,

É a atual forma adotada pelo Brasil. Esta forma de Estado se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Nesta hipótese, diferentemente da confederação, só existe um poder soberano, sendo os demais entes detentores de autonomia.
O ente soberano possui poder supremo na ordem interna e independente na ordem externa, podendo firmar relações e acordos com quem entender. Já o poder autônomo é o poder concedido aos demais entes para elaborarem normas de auto-organização, autolegislação, possibilitando o estabelecimento de auto-governo para autoadministração, sempre pautados pelos limites impostos pelo poder soberano.

Nessa forma de Estado, diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, seja em razão de economia, seja em razão de segurança interna ou defesa externa. É bom notar que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do estabelecimento do vínculo confederado; ou seja, caso desejem se desligar da confederação, possuem força para fazê-lo.

(em quatro níveis)
Este federalismo é formado por uma ordem soberana e quatro ordens políticas autônomas, como o Brasil

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS AOS ENTES AUTÔNOMOS

O art. 19 veda expressamente que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

As disposições sobre questões internacionais estão no Art. 4° da constituição.

A União é o ente federado que possui a função de congregar os demais entes.

não se pode confundir a República Federativa do Brasil, ente soberano, com a União, ente autônomo. Nestes termos, apesar de a União atuar em questões internacionais (art. 21, I ao IV), ela o faz representando o Brasil.

Sendo pessoa jurídica, como qualquer outra, a União é titular tanto de direitos pessoais como reais (art. 99, III, do CC). Os bens da União estão arrolados no art. 20 da CRFB

Atualmente, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

A Constituição permite (art. 43) que a União articule ações em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Para que sejam concretizadas, deve haver lei complementar. Além de que a constituição concede um rol especifico de incentivos.

Os Estados-membros ou Estados federados são unidades autônomas com poderes próprios para organização, governo, legislação e administração:

Autoadministração, que é o direito que o Estado possui de captar receitas e gerir despesas.

O art. 26 prevê que se incluem entre os bens dos Estados

Exclusiva Art. 21

Privativa Art. 22

Delegação de competência aos Estados Art. 22, parágrafo único

Comum Art. 23

Concorrente Art. 24

Residual Arts. 154, I, e 195, § 4.º

Exclusiva Art. 30, incs. I, III ao IX

Comum Art. 23

Concorrente Arts. 30, II, da CR e 34, § 3.º, da ADCT

Acontece quando o Estado-membro se intromete nos Municípios localizados em seu espaço territorial (art. 35, caput).