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DIREITO CONSTITUCIONAL, Eleições Presidenciais: eleições de Presidente e…

- - - - primeira função de representação externa e interna é atribuída ao Rei, Imperador ou Presidente da República; já a chefia de governo é a condução política do Estado e é atribuída ao Primeiro-Ministro, que é um membro do Legislativo indicado pelo Chefe de Estado;
        
        Chefe do Governo não possui tempo de mandato, somente perdendo o cargo pela morte, renúncia, incapacidade civil, se perder o apoio de maioria do parlamento ou por voto de desconfiança.
        
        interdependência dos Poderes Legislativo e Executivo, pois compete ao próprio parlamento a aprovação da escolha do Primeiro-Ministro.
      - Diretorial ou Convencional: Há absoluta subordinação do Poder Executivo ao Legislativo, como acontecia na extinta União Soviética.
- - - - Executivo Monocrático – somente uma pessoa exerce o poder, como um Rei, Imperador ou Presidente;
        
        Executivo Dual – o executivo é exercido por um Chefe de Estado e um comitê, como normalmente ocorre nos sistemas parlamentaristas;
        
        Executivo Colegial – exercido por 2 homens com iguais poderes, tal qual acontecia em Roma com os Cônsules;
        
        Executivo Diretorial – o Executivo é exercido por um grupo de pessoas, formando um comitê. Este sistema era típico da antiga URSS, foi exercido pelo Brasil em 19692 e hoje utilizado na Suíça.
    - - Governo: estrutural e orgânico, coberto de função política, sendo que seus órgãos exercem funções administrativas, legislativas e jurisdicionais.
        
        Administração Pública: é contingente e instrumental, detentora de atribuição administrativa, sendo seus órgãos revestidos de poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, discricionário e vinculado.
      - O Governo é estudado pelo direito constitucional, a Administração Pública é analisada pelo direito administrativo.
        
        Brasil: o Poder Executivo é monocrático e cumpre a forma republicana e sistema presidencialista, em que o Presidente da República exerce a função de conduzir política e administrativamente o País, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- - - - b) Estado unitário descentralizado administrativamente – o órgão central mantém a concentração do poder emanando ordens, porém o cumprimento delas caberia a órgãos criados pelo Governo nacional.
        
        c) Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente – os órgãos administrativos têm opção de escolha entre as melhores medidas a serem tomadas. Além de cumprir decisões do órgão central, os entes podem escolher a melhor alternativa a ser seguida.
    - - Estado autonômico: os entes regionais dotados de poderes para elaborar a legislação ordinária, sem poder constituinte para sua autoorganização. A competência para estabelecer regiões compete aos órgãos regionais, sujeita à aprovação do Governo central.
        
        Estado composto:divide-se em Confederação e Federação:
        
        Confederação: diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, seja em razão de economia, seja em razão de segurança interna ou defesa externa. A soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do estabelecimento do vínculo confederado;
        
        Federação: se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Diferentemente da confederação, só existe um poder soberano, sendo os demais entes detentores de autonomia.
        
        É a atual forma adotada pelo Brasil
        
        Espécies:
        
        Federalismo Dual - as entidades autônomas são distintas, estanques, não se comunicam; Federalismo Cooperativo - os entes atuam de forma coordenada, exercendo, inclusive, atribuições em conjunto; Federalismo de Integração - há predominância da União em relação às demais unidades, aproximando-se do Estado unitário.
        
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- - - - d) Existência de um órgão representativo dos Estados-membros em âmbito federal – No Brasil é função do Senado Federal;
- - - - ¬ Federalismo sui generis (em quatro níveis, multifacetado ou de 3.º grau): é formado por uma ordem soberana e quatro ordens políticas autônomas, como o Brasil (art. 18).
    - - Os símbolos da República Federativa do Brasil são:
        
        bandeira
        
        hino
        
        armas
        
        selo nacionais
        
        Os fundamentos do Brasil são (art. 1.º):
        
        soberania;
        
        cidadania;
        
        dignidade humana;
        
        valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
        
        pluralismo jurídico.
      - A República Federativa do Brasil é ente soberano e possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público externo.
      - UNIÃO: é o ente federado que possui a função de congregar os demais entes.
        
        União edita leis federais que só são aplicáveis no âmbito da União.
        
        Âmbito interno: “legisla, executa e gerencia serviços públicos federais. Coopera para feitura de leis federais, realizando obras e serviços públicos no âmbito de suas atribuições. Afigura-se como sujeito de direito e deveres, integrando os polos ativo e passivo das relações jurídicas, de modo a suportar encargos decorrentes de sua conduta”.
        
        Âmbito externo: “representa a República Federativa do Brasil nas suas relações exteriores, embora não seja uma pessoa jurídica de direito internacional, coisa que só o Estado brasileiro o é”.
        
        ESTADOS-MEMBROS: ou Estados federados são unidades autônomas com poderes próprios para organização, governo, legislação e administração:
        
        Auto-organização: realizada pelas Constituições Estaduais;
        
        Autogoverno: exercido pelo Governador do Estado, que exerce o mandato de 4 anos com possibilidade de uma reeleição, sendo seus subsídios fixados pela Assembleia Legislativa;
        
        Autolegislação: realizada na Assembleia Legislativa por intermédio dos Deputados Estaduais, que também são eleitos pelo sistema proporcional e pelo período de 4 anos sem limite de reeleição, sendo seus subsídios limitados a 75% dos subsídios fixados ao Deputado Federal;
        
        Autoadministração é o direito que o Estado possui de captar receitas e gerir despesas.
        
        DISTRITO FEDERAL: Brasília é uma região administrativa, que abriga a Capital Federal.
        
        Não pode se dividir em Municípios, em razão disso, constituíram-se regiões administrativas, denominadas “cidades-satélite”.
        
        A autonomia concedida ao Distrito Federal não é igual aos outros entes. Esta entidade federativa goza de autonomia parcialmente tutelada (autonomia mitigada), pois sofre interferências da União em sua liberdade política.
        
        MUNICÍPIO: A autonomia do Município somente foi concedida expressamente em 1988, pela atual Constituição.
        
        Auto-organização: por meio das Leis Orgânicas municipais, que serão votadas em dois turnos com intervalo (interstício) de 10 dias entre um turno e outro e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
        
        Importante notar que não há sanção ou veto de Prefeito sobre a Lei Orgânica municipal.
        
        Autogoverno: será exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. O chefe do Poder Executivo municipal deve possuir idade mínima de 21 anos na data da posse e pode ser reeleito uma vez, sendo seus subsídios fixados pela Câmara dos Vereadores.
        
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        Sua natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito público interno e, como os demais entes autônomos.
        
        TERRITÓRIO FEDERAL: integram a União e possuem natureza jurídica de autarquia.
        
        É comum denominarem Territórios como “Estados em embrião”, pois a tendência é que a criação de Território sirva de “estágio” para a criação de novos Estados.
- - - - c) Quanto à extensão:
        
        Competência Exclusiva – administrativa atribuída ao ente federado de forma única, excluindo a atuação de qualquer outra entidade federativa, sem delegação;
        
        Competência Privativa – legislativa atribuída a uma entidade federativa, com a possibilidade de delegação em questões específicas;
        
        Competência Comum (cumulativa paralela) –natureza administrativa, pela qual todos os entes federativos detêm, sobre determinadas matérias, idêntica competência;
        
        Competência Concorrente – é a competência de natureza legislativa atribuída a diversos entes federados.
        
        a competência exclusiva do Município está nos arts. 30, I, III ao IX; 144, § 8.º; e 149-A:
        
        INTERVENÇÃO: a regra é a não intervenção. Por isso, o ato interventivo deve ser dotado de excepcionalidade e temporariedade, sob pena de ofensa à cláusula pétrea do pacto federativo (art. 60, § 4.º, I).
        
        a) Intervenção Federal: ocorre quando a União intervém nos Estados, Distrito Federal (art. 34, caput) e nos Municípios localizados em Território federal (art. 35, caput);
        b) Intervenção Estadual: quando o Estado-membro se intromete nos Municípios localizados em seu espaço territorial (art. 35, caput).
        
        Intervenção Estadual: os Estados poderão intervir em seus Municípios (intervenção estadual), e a União nos Municípios localizados em Território federal (intervenção federal), quando:
        
        a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
        b) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;...
        
        A intervenção pode ser de três espécies, o que nos levará a procedimentos distintos de decretação de intervenção:
        
        a) Espontânea – a finalidade é proteger a unidade nacional, a ordem pública e as finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Territórios (art. 34, I, II, III e V).
        
        b) Provocada por Solicitação – garantir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo. O Presidente da República age de forma discricionária, não estando vinculado a cumprir a solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo
        
        c) Provocada por requisição – São três hipóteses que geram a intervenção provocada por requisição. Essas hipóteses podem ser subdivididas em duas, pois levarão a procedimentos diferentes:
        
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- - - - Se esses cargos ficarem vagos nos 2 últimos anos de mandato, a eleição será feita 30 (trinta) dias da vacância da última vaga pelo Congresso Nacional.
        
        Apesar de o art. 60, § 4.º, II, elencar o voto direto como cláusula pétrea, esta é a única hipótese de voto indireto prevista na Constituição Federal, vindo a excepcionar o art. 14, caput, da Carta Magna.
- - - - Já os crimes comuns seguem as regras estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP) e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.