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FORMAS DE INTERVENÇAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Coggle Diagram
FORMAS DE INTERVENÇAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
REQUISIÇAO
Em caso de IMINENTE PERIGO o Estado poderá intervir na propriedade
TOMBAMENTO
competencia legislativa é concorrente competencia material é comum
OCUPAÇAO TEMPORARIA
O Estado usa TEMPORARIAMENTE e COMPULSORIA imóveis privados como LOCAL DE APOIO p execução de obras
LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA
é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social
EX: a exigência de manter certa distância das construções em relação à rua, a obrigação de manter extintores de incêndio dentro do prazo da validade em veículos automotores e a de construir saídas de emergência em prédios
SERVIDAO ADMINISTRATIVA
O Estado utiliza a propriedade p prestar um serviço publico
DESAPROPRIAÇAO
Retira de
forma compulsória totalmente a propriedade
do outro
Mediante indenizaçao
Fundamento na necessidade publica, utilidade publica e interesse social
O espaço aéreo e subsolo pedem ser desapropriados
Não podem ser desapropriados:
D. personalíssimos
D. pessoal do autor
direito à vida
direito a imagem
direito alimentos