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TP (Compet. Matéria ADM, Compet. Matéria JUD., Compete ao Pres/TP, Pres…
TP
Compet. Matéria ADM
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transforma CC e FC (vedada transformação em cargo, vice-versa)
Compet. Matéria JUD.
Julgar
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incidentes, arguições de falsidade, exceções (impedimento e suspeição)
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Compete ao Pres/TP
publicar pauta no DEJT (dia, hora e local)
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Distribuição matéria ADM
ATÉ 72h ANTES DA SESSÃO, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS
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