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15- Simples Nacional - Coggle Diagram

- - - - Existe a possibilidade de ME recolher ICMS e ISS por meio de valores fixos mensais, desde que haja estabelecimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Resolução CGSM n° 140/2018
    - - Em muitos casos, como substituição tributária, incidência monofásica, e DIFAL o ICMS não está englobado pela sistemática do Simples. Atenção para os casos!
      - Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
        
        Quando a esse artigo, há exceções.
        
        Somente as empresas não optantes do Simples Nacional podem registrar crédito de ICMS. As optantes não podem fazê-lo. Isso é fato! O que se permite no § 1º é o crédito (pela adquirente) do que foi pago pela optante do Simples, quando vendeu mercadorias para outra empresa não optante do referido regime
        
        Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias
        
        Resumindo
        
        O adquirente (se for não optante) pode creditar o valor pago pelo alienante optante pelo
        Simples.
        
        É possível creditar também o valor relativo aos insumos, quando houver deliberação
        exclusiva e unilateral dos Estados e DF.
        
        -O optante pelo Simples Nacional nunca credita
    - - Item que pode ser objeto de cobrança em prova. DECORAR!!!!!!!!
- - - - cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
      - bebidas não alcoólicas a seguir descritas
- - - - Os tributos que o Art. 146 dispõe são
        
        Contribuição previdenciária do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei;
        
        Contribuição para o PIS/Pasep
        
        ICMS;
    - - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
      - O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento