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Extinção do Ato administrativo, súmula 633 STJ - Coggle Diagram

- - - - efeitos ex-tunc, retoagindo, mas é possivél diante das consequencias juridicas do ato concreto, produzir efeitos ex-nunc e/ou pro futuro
        
        Auto tutela( executivo, legislativo e judiciario, no exercicio da função administrativa) mdiante provocação ou de ofício, anulando atos próprios e ainda somente o Poder judiciario no exercicio da função jurisdicional mediante provocação
        
        nãoi podem ser anulados
        
        art 54 Lei 9784
        
        3 requisitos para o ato não poder ser anulado
        
        Ato Ampliativo
        
        ou seja dele tem que gerar benefícios
        
        decurso do prazo de 5 anos, ( prazo decandencial)
        
        destinatário de boa fé
        
        è possivel anulação mesmo após os 5 anos em duas situações
        
        quando o destinatario estiver de má fé
        
        violação da constituição
        
        Enunciado 20 do CJF
        
        quando for possivél anular, deve existir contraditório e ampla defesa
        
        súmula 473 STF x Art 53 lei 9784/99
        
        redações extramamentes parecidas, podem a súmula diz que a adm publica pode anular, enquando que a lei diz que a adm publico deve anular seus atos ilegais. As duas estão certas
  - - - sempre com efeitos ex nunc, ou profequitivos
        
        tres poderes, podem revogar no exercico do poder admnistrativo, de oficio ou mediante provocação
        
        o judiciario revoga atos proprio no execicio de sua função admnistrtiva, mas na função jurisdicional , o judiciario não revoga ato administrativo
        
        não podem ser revogados
        
        Exaurido/consumado
        
        ilegal
        
        vinculado
        
        não pode pq a revogação exige oportuinidade e conveniencia
        
        apenas ato discricionário pode ser revogado
        
        ato que integra procedimento
        
        na mesma ideia do ato exaurido
        
        se a fase anterior ja se exauridiu nao pode mais ser revogado
        
        atos que geram dieito adiquirido
        
        atos meramentes admnistrativos / atos enunciativos
        
        parecer
        
        atestado
        
        certidão
- - - - viola o principio da isonomia, incontitucionalidade material;não viola o princio da segurança juridica e não viola o principio da razoabilidade (violação material)