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SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO PT. 3 - Sistema de Solução de…

- - - - 7 membros independentes - eleitos p/ mandatos de 4 anos. Para cada caso, 3 deles devem ser escolhidos p/ analisar
      - Deve apreciar apenas questões de direito, já que questões de fato já foram analisadas pelo relatório
      - OA pode concordar ou discordar do relatório. Manda sua avaliação ao OSC
        
        Depois dessa fase, não pode mais recorrer novamente
  - - - Ex: imposição de tarifas específicas p/ aquela parte
    - - Objetivo: verificar o cumrpimento do relatório do OSC pela parte perdedora
- - - - Apoio do BR ao multilateralismo e respeito ao DI
      - Número reduzido de acordos comerciais -> Não tem muitas alternativas a não ser o OSC (meio dependente do OSC)
        
        Muitos acordos bilaterais preveem um procedimento p/ solução de controvérsias específico
        
        Mercosul: tem um SSC específico, mas se acontecer algum contencioso com países de fora, só tem o OSC/OMC para recorrer
  - - - BOMBARDIER (década de 90) - BR-Canadá
        
        BR questiona o Canadá sobre -subsídios a BOMBARDIER
        
        BR vence e, depois, é autorizado a retaliar
      - EMBRAER (década de 90) - Canadá-BR
        
        Canadá vence e, depois, é´autorizado a retaliar
        
        Canadá questiona o BR por subsídios a EMBRAER
      - Chegam num acordo bilateral depois e decidem não se retaliar, afinal, cada um havia ganhado uma controvérsia
    - - Caso do algodão
        
        BR questiona concessão de subsídios à prod. de algodão nos EUA -> diz q estão prejudicando produtores brasileiros de algodão
        
        Segue todas as fases da solução de controvérsias, OA endossou posição brasileira como vitoriosa, BR autorizado a retaliar os EUA no setor de propriedade intelectual
        
        RETALIAÇÃO CRUZADA - setor que originou a controvérsia foi o setor de bens (algodão), mas a retaliação veio no setor de propriedade intelectual
        
        Acordo Bilateral com os EUA -> BR não retalia
      - Caso do suco de laranja
        
        Questiona metodologia adotada pelos EUA para o cálculo da margem de dumping -> inflava a margem de dumping -> foi considerada ilegal para o painel
        
        EUA nem questionam o resultado do painel e já acatam e mudam a metodologia
    - - Caso do açúcar - BR vence
      - Caso do frango salgado - BR vence
      - Caso do pneu reformado
        
        BR adotava medidas de restrição da importação de pneus reformados por motivos ambientais, mas havia uma exceção qto aos países do Mercosul (permitia)
        
        Relatório do OSC considera que o BR tinha direito de adotar as restrições por motivos ambientais, mas não deveria adotar a discriminação
        
        Gov brasileiro decide barrar os pneus reformados provenientes de todos os países
    - - UE e Japão consideravam discriminatórias as medidas tributárias aplicadas pelo BR no setor automotivo e na indústria de tecnologia e eletrônicaos
      - Vitória dos demandantes
        
        BR recorre ao orgão de apelação. UE e Japão tb recorrem - "Apelação da Apelação" (Apelação Cruzada)
      - Resultado final (2018): OA muda alguns entendimentos do painel, mas manteve outras condenações
- - - - Coalizão G20 Comercial - grupo de países em desenvolvimento q defendiam o foco especial da Rodada Doha nos 3 pilares do mandato agrícola
        
        grupo de países em desenvolvimento q defendiam o foco especial da Rodada Doha nos 3 pilares do mandato agrícola
        
        Fim dos subsídios a exportação
        
        Redução dos subsídios de apoio interno ao agro
        
        Acesso a mercados
        
        G20 Comercial passa a ser ator de peso nas negociações multilaterais de comércio
        
        Espaço dominado antes pelo Quad (EUA, Canadá, Japão e UE)
        
        A partir da crise de 2008: G20 Comercial é deixado de lado, não se reune mais
        
        ATENÇÃO: NÃO É O G20 FINANCEIRO!! Como o G20 Comercial não se reune mais, se falar apenas de G20, é o financeiro
    - - Foco no combate à crise e ressurgimento de medidas protecionistas
      - BR passa a defender que seria ainda mais necessário terminar as negociações com foco nas necessidades dos países em desenvolvimento
    - - A partir do gov. Temer, isso vai mudar. Avaliam que trouxe poucos benefícios p/ o BR essa postura essencialmente multilateral
      - Mas a Rodada Doha patinou, então o BR ficou "atrasado" com relação às negociações bilaterais e plurilaterais que ocorreram de maneira paralela à OMC
      - Perspectiva atual do gov brasileiro - NEGOCIAÇÕES BILATERAIS E MULTILATERAIS PODEM CONVIVER!! DEVE-SE DAR IMPORTÂNCIA ÀS DUAS
    - - Conferência de Bali (2013)
        
        Pacote de Bali - Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC)
        
        BR ratifica em 2016. Entra em vigor em 2017 p/ membros da omc
        
        OBjetivo: redução de custos e prazos aduaneiros, simplificando procedimentos. Incorporado ao anexo 1A do Acordo de Marraquexe
        
        Facilitação de comércio - simplificação de procedimentos aduaneiros, redução de burocracias (NÃO É REDUÇÃO DE TARIFAS!!)
      - Conferência de Nairóbi (2013) - Principal reforma do comércio agrícola da OMC - PROIBIÇÃO DOS SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
        
        Imediata p/ países desenvolvidos. em até 3 anos p/ países em desenvolvimento.
        
        Um dos pilares do mandato agrícola da Rodada Doha
- - - - Membros como a China e a Índia não tem sido transparentes qto às políticas comerciais e tem sido criticados
  - - - Luta contra o protecionismo
      - Defesa do papel da OMC para promover o comércio. Reforma deve ocorrer p/ fortalece-la
      - Necessidade de reformar a funão negociadora da OMC p/ que haja avanços
      - Importância da liberalização agrícola (segue atuando no Grupo de Carns nessa matéria)
      - Destravar a nomeação de membros p/ o OA - pleno funcionamento do sistema do SSC é fundamental
      - Importância do fortalecimento do Mecanismo de Monitoramento e Transparência das Políticas Comerciais