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Ação Penal - Coggle Diagram

- - - - é indisponível, o promotor não ode desistir da ação (Art. 42, CPP), pode apenas pedir absolvição ou oferecer acordo ou transação penal.
        
        Caso a denúncia não seja recebida pelo juiz cabe rese se o promotor pedir o arquivamento e o juiz discordar, os autos são enviados para procurador geral, que decidirá.
        
        Caso o crime tenha vítima, é possível que esta ou seu representante legal ou conjugue, ascendentes, descentes ou irmãos atuem como assistentes de acusação, devidamente representados por advogado.
- - - - Se o ofendido é menor quando descobriu-se a autoria e seu representante legal não ofereceu denúncia, pode a vítima representar até 6 meses após completar 18 anos.
        
        Após o oferecimento da denúncia a ação passa a titularidade para o ministério público e o ofendido não decide mais sobre os rumos do processo.
- - - - A requisição pode ser feita a qualquer tempo, até que seja extinta a punibilidade ao agente infrator.
        
        Quanto a hipótese de retratação, a doutrina não é pacífica mas a posição dominante é que é irretratável.
- - - - Se o ofendido for menor ou mentalmente enfermo, a titularidade passa para o representante legal.
        
        Se o ofendido não tiver representante legal ou se o interesse entre eles for conflitante, surge o curador oficial
        
        Se o ofendido estiver morto ou declarado ausente, a titularidade passa para Conjugue, ascendentes, descendentes e irmãos.
- - - - Caso a vítima morra, estará extinta a punibilidade do agente
        
        Se a vítima for menor de 18 anos, não tem capacidade postulatória e por ser personalíssima não pode nomear representante sendo assim o prazo começa a correr quando o ofendido completar 18 anos.