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Direito Adm/ Administração pública - Coggle Diagram
Direito Adm/ Administração pública
sentido subjetivo
públicos
agente publico
sentido objetivo
natureza da atividade
PJ
órgãos
agentes
Regime Jurídico
da administração
Público
privilégios
prescrição quiquenal
processo especial execução
impenhorabilidade bens públicos
restrições
limitações/definições competências
obediência princípios
finalidade
forma
motivo
publicidade
Privado
equiparado
setor privado
obrigações
encargos
privilégios
SEM SUPERIORIDADE
Elaborado
texto constinucional
leis infraconstitucionais
NÃO
DEFINIÇÃO POR ATO UNILATERAL
portarias
decretos
regulamentos
instruções normativas
